Todos os anos, os Regimes Próprios de Previdência Social são obrigados a apresentar um estudo sobre a situação financeira e atuarial do órgão. Em Araguaína, o levantamento do Instituto de Previdência do Município de Araguaína (IMPAR) para o ano de 2024 apontou ausência de déficit financeiro, mas a permanência do déficit atuarial na ordem de R$ 271 milhões.
Essa situação foi contestada pelo Conselho Deliberativo, que encontrou inconsistências no estudo e contratou outra empresa de auditoria, que reavaliou o estudo recalculando o déficit atuarial de R$ 271 milhões para quase R$ 697 milhões, situação corroborada pelo estudo mais atual de 2025, que apontou déficit semelhante.
A situação financeira leva em conta as entradas e saídas de recursos do instituto todos os meses e as projeções futuras, considerando as contribuições dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e do Município, que atualmente contribui com 22% da folha de salários, e os custos com a folha de pagamento dos beneficiários e despesas administrativas.
O estudo atuarial faz uma projeção futura, avaliando, em um prazo médio de 30 anos, quantos servidores vão se aposentar, ou a probabilidade de o servidor ter que paralisar as atividades antes do tempo previsto e passar a receber aposentadoria por invalidez, ou de falecer e deixar uma pensão para os dependentes, e a quantidade de servidores efetivos ativos contribuindo com a previdência, além, é claro, da contribuição do município.
Este estudo é realizado por uma empresa privada independente, contratada via licitação e sem nenhum vínculo com o IMPAR ou o Município.
“Isso significa que, no futuro, os recursos que entram e saem do instituto estarão com uma diferença negativa deste valor. Em outras palavras, para que o IMPAR consiga pagar todas as aposentadorias do futuro, seria necessário que não houvesse déficit atuarial, que atualmente é de quase R$ 700 milhões”, informa Carlos Murad, presidente do IMPAR.
De olho no déficit financeiro
No início desta semana, o Conselho Fiscal do IMPAR divulgou um parecer questionando um alerta do prefeito Wagner, que disse que, se nada for feito nos próximos anos, o instituto pode entrar em colapso, uma situação em que, além do déficit atuarial já existente, a autarquia também entraria em um processo de déficit financeiro.
“Hoje, o IMPAR realmente não tem déficit financeiro, porque há poucos servidores aposentados e pensionistas, e muitos ativos contribuindo. Mas cerca de 25% desses servidores ativos vão se aposentar nos próximos quatro anos, com salário acima da média, próximo a R$ 10 mil, passando a consumir os recursos com uma contribuição menor”, ressalta o prefeito Wagner Rodrigues.
O Conselho Fiscal não tem atribuição de contestar as decisões do Município. Conforme a Lei Complementar 197, o colegiado faz relatórios das atividades do instituto, emite pareceres sobre os balancetes, fiscaliza as contas e execuções, entre outras funções.
“A conta simples apresentada na manifestação do Conselho Fiscal do IMPAR não corresponde com os cálculos contábeis necessários e efetivos para projetar a situação financeira do instituto no futuro”, pontua o prefeito.
Esse trabalho já é realizado pelo atuário no estudo apresentado anualmente ao Ministério da Previdência e disponibilizado no site da autarquia.
Fazendo contas
Atualmente, a Prefeitura de Araguaína possui cerca de 2.314 servidores efetivos ativos e o IMPAR paga os benefícios para mais de 750 aposentados e pensionistas. A previsão é que, até 2028, 465 servidores efetivos devem se aposentar, elevando o número de aposentados e pensionistas do IMPAR para mais de 1.200 beneficiários e, consequentemente, aumentando a folha de pagamento e reduzindo o número de pessoas que contribuem.
O último relatório de 2025 do IMPAR mostra que os servidores efetivos e ativos que não são professores totalizam 1.602, com média salarial em torno de R$ 4.362,00. Na Educação, os servidores efetivos e ativos que são professores correspondem a 794 e possuem uma média salarial de R$ 8 mil, em sua grande maioria mulheres, 85,64%, que se aposentam mais cedo. Ou seja, aposenta na especial reduzindo 5 anos na idade e 5 anos no tempo de contribuição.
Como se percebe, aproximadamente 35% dos servidores professores recebem o dobro da remuneração dos demais funcionários, além de contarem com tempo de contribuição próximo da aposentadoria.
“Chegará um momento em que haverá mais aposentados com um benefício maior e menos servidores ativos com salário menor contribuindo para manter o funcionamento do IMPAR. E é aí que a conta vai começar a não bater, porque haverá mais recurso saindo do que entrando no instituto, conforme as previsões do estudo”, ressalta Carlos Murad.
Município faz a sua parte
A gestão está em dia com os repasses ordinários patronais ao IMPAR, inclusive honrando o parcelamento de dívidas de outras gestões, o que totaliza mais de R$ 1.280 milhão corrigido todos os meses repassados ao instituto, somente de parcelamentos.
Diante do cenário de déficit atuarial crescente, colocando em xeque o futuro financeiro do IMPAR, a recomendação do Ministério da Previdência e o que prega a legislação é que esse custo seja pago tanto pelo Município, quanto pelos servidores aposentados que ganham acima de um salário-mínimo. É uma medida recomendada pela Constituição na reforma promovida em 2019.
Contudo, em 2023, conforme previsto em legislação, o IMPAR tentou aplicar a alíquota de 14% sobre os aposentados que recebiam acima do salário-mínimo, mas encontrou resistência por parte do sindicato que representa a categoria. Hoje somente os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do INSS contribuem com essa alíquota.
“Mas isso não está sendo suficiente. Se nada for feito, nos próximos cinco anos o déficit atuarial continuará aumentando e o IMPAR entrará em um processo de déficit financeiro”, reforça Wagner.
PCCR faz parte do processo
No último dia 10 de outubro, a prefeitura enviou para votação na Câmara de Vereadores a nova proposta do PCCR (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração) do Magistério da Educação Básica do Município, assegurando os direitos de progressão e outros benefícios, e conciliando com a realidade financeira e capacidade de pagamento do Município.
A medida é necessária para que o Município possa avançar com o PCCR do Quadro Geral e outras categorias, permitindo também que a gestão faça um novo concurso público para provimento de cargos em todas as áreas.
O aumento no número de servidores efetivos ativos é um dos caminhos para manter a contribuição ao IMPAR e garantir recursos para os aposentados do futuro.
