O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça em desfavor do Estado do Tocantins, na quarta-feira, 15, requerendo providências emergenciais para a reestruturação da Delegacia de Polícia de Alvorada. O órgão de controle relata que a delegacia apresenta problemas de estrutura física e de pessoal que comprometem gravemente o trabalho investigativo e praticamente paralisam seus serviços.
Levantamento realizado pela Promotoria de Justiça de Alvorada aponta que há centenas de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, procedimentos infracionais e outros procedimentos semelhantes com prazos legais extrapolados, sem relatório final — muitos destes paralisados há anos.
Nesse sentido, é exemplificado que um inquérito policial de 2014 prescreveu após 12 anos sem que a autoridade policial realizasse diligências.
Também é mencionado que, pelo menos, 60 pedidos de medidas protetivas de urgência formulados pela própria Polícia Civil estão sem a devida instauração do respectivo inquérito policial para apurar o fato narrado e supostamente delituoso, com ação penal pública incondicionada, o que compromete o combate à violência doméstica.
Ainda foi levantado pela Promotoria de Justiça de Alvorada que a delegacia opera com um quadro reduzido (1 delegado, 1 escrivão, 2 agentes, 1 assistente administrativo e 1 auxiliar de serviços gerais), além de apresentar problemas estruturais.
O Ministério Público vem acompanhando a situação desde janeiro de 2023, quando instaurou procedimento administrativo e passou a requerer providências por parte do Poder Executivo. Porém, as respostas que obteve foram sempre genéricas ou alegavam a impossibilidade de remanejamento de pessoal.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho.
Providências
A Promotoria de Justiça de Alvorada requer que sejam determinadas, liminarmente, medidas emergenciais que destinem recursos humanos adicionais à delegacia, forneçam equipamentos básicos indispensáveis e garantam a realização de mutirão para a análise e conclusão de inquéritos policiais e demais procedimentos em atraso, entre outras medidas.
Também é requerida a apresentação de um Plano de Adequação Estrutural da Delegacia de Polícia de Alvorada que contenha: diagnóstico das deficiências materiais, estruturais e de recursos humanos; cronograma de reforma ou adequação das instalações físicas; relação de equipamentos, materiais e veículos necessários ao funcionamento regular da delegacia, com previsão de aquisição; plano de regularização do quadro de pessoal, com previsão de nomeação de servidores concursados ou redistribuição de efetivo; estratégia para regularização dos procedimentos investigatórios em atraso, com estabelecimento de metas e prazos; previsão orçamentária e fonte de recursos para implementação das medidas.
