Direitos Humanos
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26/11/2025
Ilustração [Foto: Dicom MPTO] Com base nas discussões realizadas durante o 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional, realizado no mês de outubro, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), encaminhou, esta semana, ofício a diversas instituições estaduais, propondo medidas para o fortalecimento da política pública de Segurança Alimentar em 2026. O documento também apresenta a Carta de Palmas/TO disponível, em anexo, para consulta pública.
O ofício, em anexo, foi enviado pela 15ª promotoria de Justiça da Capital, solicitando aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), às universidades, ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea) e à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) de Palmas, uma série de medidas e ações estruturantes de cooperação interinstitucional e combate à fome.
É solicitado às instituições que apresentem , em até 90 dias, planos de trabalho específicos para 2026, com ações, metas e responsáveis definidos e a previsão de recursos orçamentários adequados para políticas de Segurança Alimentar e para o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Ao poder legislativo municipal, o aprimoramento do marco legal, com atualização de normas e criação de legislações complementares. Já o poder judiciário deve buscar dar celeridade no julgamento de demandas judiciais relacionadas a direitos alimentares e avaliação da necessidade de vara especializada, entre outras medidas.
Ao TCE é solicitada a implementação de auditoria operacional específica em segurança alimentar e nutricional nos municípios tocantinenses, com foco na adesão ao SISAN e conformidade orçamentária, no prazo de 180 dias, bem como a fiscalização contínua quanto à execução orçamentária e ao cumprimento de programas como PAA e PNAE.
O documento também traz solicitações ao poder público municipal e estadual e a sociedade civil organizada e Universidades.
“A implementação das ações deve acontecer ao longo de 2026, com monitoramento periódico do MPTO, por meio de requisição de informações, inspeções técnicas e realização de audiências públicas”, destaca o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, titular da 15ª promotoria de Justiça da Capital.
A Carta de Palmas
Realizado pelo MPTO no mês de outubro, o 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional, foi um marco para o debate sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a responsabilização do sistema de justiça na garantia de um alimento digno e sustentável para todos. O evento reuniu pesquisadores, representantes de órgãos públicos e sociedade civil.
A Carta de Palmas sintetiza diretrizes e recomendações debatidas no congresso para fortalecer a política pública de Segurança Alimentar em Palmas e no Tocantins. Entre as propostas centrais estão:
O fortalecimento da governança participativa no município; A integração entre SUS, SUAS, SISAN, sistema de justiça e universidades;A recomendação para criação, no MPTO, de um Núcleo de Atuação Especializada no Combate à Fome e Pobreza;A ampliação de equipamentos públicos e programas de educação alimentar e a elaboração e institucionalização do I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN).Todas essas diretrizes estão alinhadas ao Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro (CNMP) e aos eixos de atuação do MPTO voltados à promoção de direitos fundamentais e ao enfrentamento das desigualdades.
Anais do Congresso
Produzidos de forma coletiva e embasados em referenciais legais e científicos, os materiais produzidos durante o congresso, também foram apresentados ao Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT) como produtos técnicos que contribuem para a pesquisa aplicada em Direitos Humanos e Segurança Alimentar.
O compilado funciona como um repositório científico atualizado e poderá subsidiar estudos, investigações e ações do sistema de justiça relacionadas à Segurança Alimentar e ao Direito Humano à Alimentação Adequada.
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