Decisão do ministro vale até discussão do tema em audiência no STF
O ministro Luiz Fux durante sessão do STF — Foto: Carlos Moura/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente a obrigação imposta a empresas de apostas de bloquear e encerrar contas já existentes de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. A decisão foi tomada nesta sexta-feira e vale pelo menos até a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema.
Em sua decisão, o ministro manteve a proibição de novos cadastros ou da abertura de novas contas para pessoas que recebem benefícios assistenciais. Ou seja, quem já tinha conta em plataforma de apostas antes das normas do governo continua podendo mantê-la ativa por enquanto, mas novos registros seguem vetados.
A medida do ministro ocorre no contexto de uma disputa jurídica sobre normas editadas pelo Ministério da Fazenda entre setembro e outubro deste ano. Esses atos regulamentares foram publicados para dar cumprimento a uma decisão anterior do próprio STF, que determinou a adoção de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line.
Segundo Fux, a suspensão do bloqueio das contas já existentes foi necessária diante de dois fatores: a proximidade do recesso do judiciário, que começa neste sábado, e pelo risco de irreversibilidade. Na prática, o ministro avaliou que o encerramento imediato dessas contas poderia gerar efeitos difíceis de reverter caso o STF, futuramente, entenda que as normas extrapolam o que foi decidido pela Corte
Fux determinou a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema, antecipando a data para 10 de fevereiro — antes, a reunião estava prevista apenas para março.
O encontro vai reunir representantes do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é discutir a validade da proibição imposta aos beneficiários de programas sociais no acesso às apostas on-line e como a decisão do STF deve ser aplicada na prática.
Em novembro, um levantamento divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que famílias inscritas no Bolsa Família movimentaram bilhões de reais em sites de apostas on-line no início de 2025. Apenas em janeiro, foram identificadas transferências que somam R$ 3,7 bilhões feitas por núcleos familiares que têm ao menos um beneficiário do programa, valor equivalente a cerca de um quarto de tudo o que foi pago pelo governo federal naquele mês.
O estudo indica que pouco mais de 4,4 milhões de famílias — cerca de 22% do total atendido — tiveram algum integrante envolvido com apostas, com gastos concentrados principalmente em plataformas legalizadas. A análise, no entanto, alertava que o número real poderia ser maior.
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