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30/12/2025
MPTO orienta que a posse responsável é um dever permanente [Foto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO] O período de férias, Natal e Ano Novo acende um alerta para o aumento dos casos de abandono e maus-tratos a animais no Tocantins. Diante desse cenário, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) reforça que práticas como abandonar, ferir ou submeter animais a sofrimento configuram crime, previsto em lei, e devem ser denunciadas.
Nesta época do ano, a presença de animais soltos nas ruas chama a atenção para um problema recorrente: o abandono. Além de causar sofrimento aos animais, essa situação pode trazer riscos à saúde pública e à segurança no trânsito.
Abandono e maus-tratos são crimes
Maltratar ou abandonar animais domésticos ou silvestres é conduta tipificada como crime pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)l. Nos casos que envolvem cães e gatos, a legislação prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
No âmbito estadual, o promotor de Justiça Octahydes Ballan Júnior destaca que o Tocantins avançou no enfrentamento a esse tipo de violência com a sanção da Lei nº 4.915, sancionada em dezembro deste ano, que estabelece multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil para casos de abandono, que pode ser aplicada em dobro em situações de reincidência.
Segundo o promotor, a atuação integrada entre as instituições públicas têm buscado acelerar e tornar mais eficiente a responsabilização dos autores de maus-tratos. Ele ressalta que o fortalecimento da rede de proteção animal contribuiu para o aumento das denúncias e dos resgates, reflexo da credibilidade da nova estrutura junto à população. Em Palmas, esse avanço se deu com a criação, há menos de um ano, da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal (Sebem). “Nosso objetivo, no entanto, é que, com a prevenção e a mudança cultural, esses números diminuam ao longo do tempo”, afirmou.
Para a advogada e protetora animal Geize de Oliveira Stella, ainda há uma significativa falta de informação, embora já se observe uma mudança na forma como a sociedade passou a enxergar os animais. “Por muito tempo, eles não eram reconhecidos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e emoções que merecem respeito, como qualquer ser vivo. Houve uma objetificação histórica dos animais, mas esse cenário começa a se transformar”, destacou.
Segundo Geize, hoje há maior reconhecimento social de que os animais sentem abandono, tristeza e dor. “Existem inúmeros registros de animais em situação de rua ou mantidos em cativeiro que evidenciam sofrimento emocional, como o luto pela perda de um companheiro ou a fome extrema. São imagens que sensibilizam e revelam uma nova consciência coletiva”, completou.
A protetora também reforçou a importância da denúncia. “Sempre que possível, é fundamental reunir provas, como fotos e vídeos, que são essenciais para a atuação do sistema de Justiça. Com o uso do celular, esse registro se tornou mais acessível. As denúncias podem ser encaminhadas à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente, inclusive por meios digitais, ou ao Ministério Público, de forma simples e, se desejado, anônima”, enfatizou Geize Stella.
Responsabilidade que não entra em férias
Ter um animal de estimação implica compromisso permanente com alimentação, saúde, abrigo e bem-estar, inclusive durante os períodos de descanso e viagens.
O MPTO orienta que, em caso de deslocamento, os tutores busquem alternativas seguras, como deixar o animal sob os cuidados de pessoas de confiança ou em locais adequados, jamais optando pelo abandono.
A denúncia é fundamental para interromper situações de violência e garantir a responsabilização dos autores. O MPTO atua no recebimento das denúncias e no acompanhamento das providências legais cabíveis, em articulação com órgãos ambientais, forças de segurança e demais instituições responsáveis pela proteção animal.
Serviço
Canais para denúncia de maus-tratos e abandono de animais:
• Disque 127 – Ouvidoria do MPTO
• WhatsApp: (63) 99100-2720
• 190 – Polícia Militar (em situações de flagrante)
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
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