Programa, cuja adesão entra nas últimas semanas, é voltado para regularização de débitos tributários referentes ao ICMS
Prazo para adesão ao Refis entra nas últimas semanas — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo O governo do Estado do Rio lembra que o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) vai até o dia 7 de fevereiro. O projeto é voltado para ajudar empresas a ficarem em dia com o fisco a partir da regularização de débitos tributários referentes ao ICMS.
Pelo programa, o governo oferece condições especiais para pagamento de dívidas em até 90 dias. Os descontos em juros e multas podem chegar a 95% — quanto menor o prazo, maior o desconto. São válidos os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.
O governo lembra que, com a atualização da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) para 2026, o valor da parcela mínima passou para R$ 2.232,18. Isso não que dizer que haja exigência de valor mínimo da dívida.
Veja como participar
Os interessados devem fazer login no sistema Fisco Fácil (http://www.fazenda.rj.gov.br) com uma conta do Gov.br ou por certificado digital. Depois disso, será necessário clicar em “Auto Fisco Fácil” e informar o CNPJ, Inscrição Estadual ou razão social da empresa.
As etapas seguintes são referentes às escolhas dos débitos disponíveis e do número de parcelas. Também é possível fazer simulações de parcelamento por meio do sistema.
O vencimento da parcela será sempre no dia 5 a partir do mês seguinte ao da adesão. Os contribuintes que deixarem de pagar mais de duas parcelas ou atrasar alguma prestação por mais de 90 dias será excluído do programa.
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