A Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em uma ação civil pública movida pela 23ª Promotoria de Justiça da Capital e determinou que o estado do Tocantins adote medidas emergenciais de segurança contra incêndio e pânico no Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão, proferida no último dia 22, fundamenta-se em relatórios técnicos que apontam uma “alarmante situação de insegurança” na maior unidade hospitalar do estado.
Segundo a promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça de Capital inspeções realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPTO e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO) diagnosticaram falhas críticas, como alarmes inoperantes, hidrantes sem mangueiras e ausência de rotas de fuga na ala psiquiátrica.
Prazos e obrigações
O estado do Tocantins deve comprovar, no prazo de 30 dias, as seguintes medidas:
– Instalação e adequação de sistemas móveis de segurança, como extintores, iluminação de emergência e sinalização de rotas de fuga;
– Finalização e comissionamento do sistema de hidrantes, com reparação da bomba de incêndio;
– Apresentação de estudo técnico para instalação de portas corta-fogo e cronograma para adequação de saídas de emergência e construção de rampas.
A Justiça também fixou o prazo de 90 dias para que o estado apresente o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) devidamente atualizado e aprovado pelo CBMTO. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária de R$ 1.000,00.
Histórico de irregularidades
A atuação do Ministério Público sobre as condições do HGP ocorre desde 2020, quando foi instaurado na 23ª Promotoria de Justiça da Capital, o Inquérito Civil Público instaurado pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta.
Em 2021, o órgão expediu Recomendação para regularização, que foi cumprida apenas de forma parcial pela Secretaria de Estado da Saúde. Relatórios de vistorias técnicas realizadas entre 2022 e o final de 2025, com a participação do Ministério Público, confirmaram a persistência de “irregularidades gravíssimas e de risco iminente”, incluindo o risco de explosão por vazamento de gás liquefeito de petróleo (GLP).
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