O g1 conversou com dois especialistas em direito internacional que explicaram o que acontece com a brasileira a partir de agora e quais os riscos jurídicos que ela enfrenta em solo americano. Os advogados não representam Amanda no processo.
A reportagem segue tentando contato com a defesa da empresária, mas não obteve retorno até a última atualização.
A Justiça determinou a liberação sob termo de compromisso (ROR – Release on Recognizance), que, em português, pode ser traduzido como “Liberação sob Termo de Compromisso”, mediante o pagamento de uma fiança de US$ 500 (cerca de R$ 2.620).
De acordo com os registros oficiais, a acusação mais grave é a de fuga e evasão da polícia com viatura sinalizada, o que é considerado um crime grave (felonia) por ignorar ordens de parada com luzes e sirenes ativas.
Empresária Amanda Vasconcelos com esposo, Henrique, e durante prisão nos EUA — Foto: Reprodução/ Instagram de Amanda Vasconcelos/ Current Inmate Database
O que acontece agora
Para manter a liberdade, Amanda assinou um documento onde se compromete a notificar a Justiça americana sobre qualquer mudança de endereço. O descumprimento de qualquer etapa do processo ou a ausência em audiências futuras pode resultar na expedição imediata de um novo mandado de prisão.
O advogado João Filipe de Sá explica que o processo segue ritos específicos de intimação. “Ela pagou a fiança para ser liberada, para ter o julgamento em liberdade desses crimes. Eles vão intimá-la para agendar o dia da audiência”, afirma.
O especialista ressalta a importância da manutenção do paradeiro da empresária, mas explica que não há necessariamente uma proibição de sair do país.
“Por isso ela tem que manter um endereço pra poder a intimação pra essa audiência ser de fato efetiva. Eu não vejo que ela não possa sair do país, só que ela tem que estar no país para comparecer no dia que for intimada”, esclarece João Sá. Risco de condenação por ‘felonia’
Conforme o especialista Francisco Mourão, a situação de Amanda é considerada delicada devido à natureza das acusações. Na Flórida, a distinção entre contravenções e crimes graves impacta diretamente o tempo de reclusão e o local onde a pena é cumprida.
“A legislação da Flórida considera a felonia um crime grave, passível de pena de prisão superior a um ano em uma prisão estadual, em contraste com a contravenção, cuja pena máxima é de um ano em uma cadeia do condado. A acusação de fuga da polícia é tratada com severidade, sendo vedada a suspensão da condenação pelo tribunal em caso de culpa”, explicou Mourão. Além da privação de liberdade, uma condenação dessa natureza acarreta sanções administrativas e civis permanentes nos Estados Unidos. Mourão destaca as consequências a longo prazo: “Uma condenação por felonia na Flórida resulta na perda automática do direito de votar e de possuir armas de fogo.Um registro de felonia permanente cria barreiras significativas para emprego, moradia e licenças profissionais nos EUA”, comentou.
Implicações imigratórias
A permanência de Amanda nos Estados Unidos também pode ser afetada pelo desfecho do processo judicial. Como ela possui residência fixa na Flórida, mas não apresentou carteira de habilitação local válida no momento da abordagem, a justiça local analisa o caso em múltiplas frentes.
“O caso possui alta complexidade e gravidade , com riscos substanciais tanto na esfera penal estadual quanto na imigratória federal, podendo resultar na perda permanente do direito de residir nos Estados Unidos”, alertou Francisco Mourão.
Até o momento, o Consulado-Geral do Brasil em Orlando informou que está disponível para prestar assistência consular à brasileira, seguindo os trâmites de privacidade e legislação internacional.
Íntegra da nota do consulado
O Ministério das Relações Exteriores, por meio do Consulado-Geral do Brasil em Orlando, está disponível para prestar assistência consular à nacional.
O atendimento consular prestado pelo estado brasileiro é feito a partir de contato do cidadão interessado ou, a depender do caso, de sua família. A atuação consular do Brasil pauta-se pela legislação internacional e nacional. Para conhecer as atribuições das repartições consulares do Brasil, recomenda-se consulta à seguinte seção do Portal Consular do Itamaraty.
Em atendimento ao direito à privacidade e em observância ao disposto na Lei de Acesso à Informação e no decreto 7.724/2012, o Ministério das Relações Exteriores não divulga informações pessoais de cidadãos que requisitam serviços consulares e tampouco fornece detalhes sobre a assistência prestada a brasileiros.
Infográfico: Mulher de henrique, da dupla com Juliano, é presa nos EUA — Foto: Arte G1
