O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para apurar e coibir práticas abusivas supostamente praticadas por uma empresa do ramo de serviços automotivos em Palmas.
A medida foi adotada após o recebimento de diversas denúncias encaminhadas à Ouvidoria da instituição e analisadas em inquérito civil instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital. Os relatos apontam cobranças superiores aos valores inicialmente orçados, inclusão de serviços sem autorização prévia e possíveis irregularidades na emissão de notas fiscais.
Em um dos casos analisados, um orçamento inicial de aproximadamente R$1.400 resultou em cobrança próxima a R$7 mil após a inclusão de novos serviços ao longo da execução. Também houve alegação de divergência entre o valor efetivamente pago e o registrado na nota fiscal.
Indícios de prática reiterada
De acordo com o inquérito civil, há indícios de venda casada, indução do consumidor ao erro e cobrança por serviços não solicitados, condutas que podem violar o Código de Defesa do Consumidor.
Na Ação Civil Pública, o MPTO requer que a empresa se abstenha de condutas abusivas, cumpra integralmente as ofertas divulgadas e assegure a emissão regular de documentos fiscais, além de adotar medidas que garantam transparência nas relações de consumo.
