O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação administrativa à direção do Hospital Regional de Porto Nacional e a um servidor da unidade para que regularizem situações de acúmulo de cargos e funções. A iniciativa da promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, busca assegurar o cumprimento rigoroso da jornada de trabalho e a eficiência do serviço prestado à população tocantinense. O documento consta no Diário Oficial do MPTO dessa sexta-feira, dia 20.
No documento, o Ministério Público orienta que a direção da unidade hospitalar adote algumas medidas de gestão, como a realização do controle efetivo da jornada de trabalho de todos os servidores, o controle formal das escalas de plantão e eventuais ajustes de jornada, proibindo acordos exclusivamente verbais entre funcionários.
Outros pontos sugeridos são a implementação de rotinas administrativas para identificar e prevenir que as jornadas em vínculos públicos e privados coincidam e a adoção de medidas para identificar potenciais conflitos de interesses, especialmente em atividades relacionadas a contratos firmados pelo poder público.
Deveres do servidor
A recomendação foi motivada por notícias enviadas à Promotoria de Justiça sobre a possível acumulação indevida de funções públicas e privadas por um servidor lotado no hospital.
Ao servidor, o MPTO orientou que ele observe rigorosamente a compatibilidade de horários e informe previamente, de forma documental, à sua chefia imediata qualquer atividade privada que exerça.
Segundo a Promotoria, a jornada de trabalho deve seguir estritamente o regime do cargo, sendo vedado o pagamento de remuneração sem a contraprestação do serviço.
A promotora de Justiça Thaís Cairo ressalta ainda que o exercício de atividades privadas concomitantes ao cargo público exige a compatibilidade de horários, devendo a administração zelar pela moralidade e evitar situações de conflito de interesses.
Prazo para resposta
Os destinatários têm o prazo de 10 dias para informar à 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional se pretendem acatar os termos da recomendação e quais providências foram tomadas. Caso a orientação não seja seguida, o MPTO poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa devido ao descumprimento das normas de transparência e eficiência.
Leia mais
