A coordenação federal do Sistema Único de Segurança Pública e a proibição de progressão de pena para crimes violentos podem ser temas de revisão pelo Senado na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. É o que afirmam especialistas.
No entanto, a aprovação do texto pela Câmara foi considerada positiva.
Um ponto importante foi a manutenção da integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais, mesmo que não da maneira que o Executivo havia planejado.
O texto original, enviado pelo Ministério da Justiça, previa uma coordenação da União, que foi retirada do texto.
A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, acha que o texto não ficou tão esvaziado.
“A questão da coordenação continua ser dar um protagonismo muito forte para a União, essa era uma queixa, mas a gente entende que a possibilidade de uma cooperação interfederativa e um trabalho coordenado entre União, estados e municípios está presente na PEC apontando focos específicos em interoperabilidade do sistema, troca de informação. Então não acho que se esvaziou tanto”.
O sociólogo e pesquisador associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rodrigo Azevedo, também aponta os pontos importantes que foram mantidos, mas acredita que o Senado deveria rever a questão da coordenação federal.
“Garantindo, com isso, a capacidade do Estado, de um ponto de vista macro, enfrentar a criminalidade, especialmente aquela organizada, de forma mais integrada, inteligente e eficaz. E, nesse sentido, parece que o reconhecimento de um papel de coordenação por parte da União seria algo a ser, ainda, retomado”.
Para Rodrigo, um trecho que pode ter a constitucionalidade questionada é a proibição da progressão de pena em casos de crimes violentos e para integrantes de facções criminosas. Na opinião dele, os senadores deveriam reavaliar este ponto. “Essa previsão tende a ser judicializada por possível violação ao princípio da individualização da pena, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, explica.
Mais poder ao Congresso Carolina Ricardo, do Sou da Paz, aponta também o dispositivo que permite ao Congresso Nacional derrubar medidas dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que interfeririam nas atribuições do Legislativo.
“Acho que aqui é um pouco essa briga de forças que a gente está vivendo entre os poderes. Acho complicado, também, porque de alguma forma dá bastante poder para o Congresso. Então acho que esse é um ponto que vai ser importante o Senado olhar. Mas é isso, eu acho que, no final, dada que essa foi uma aposta do governo, foi importante a aprovação”.
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, a PEC da Segurança Pública com destaques nas atribuições das Polícias Federal e Rodoviária Federal, guardas municipais, além de destinar dinheiro de bets para a segurança pública.
