Direitos Humanos
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10/03/2026
A concessão do Selo Betinho 2025 à Prefeitura de Palmas, nessa segunda-feira, 9, reflete o cumprimento de metas de segurança alimentar que têm sido objeto de monitoramento contínuo pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A honraria, entregue pela organização Ação da Cidadania, reconhece avanços em indicadores que foram pontos de cobrança institucional da 15ª Promotoria de Justiça da Capital nos últimos meses.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira participou do ato de recebimento da premiação pela gestão municipal e parabenizou pelos avanços, ressaltando que há pontos de melhorias. Veja no final deste texto.
Entre os critérios atendidos pelo município para obter a certificação, destacam-se a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o funcionamento regular do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
Essas estruturas de governança foram temas centrais do 1º Congresso de Segurança Alimentar e Nutricional de Palmas, realizado pelo MPTO, e constam como diretrizes na Carta de Palmas, documento que sintetiza as recomendações do órgão para a política pública municipal.
Reabertura de equipamentos públicos
Um dos pilares para a premiação foi o funcionamento dos dois restaurantes comunitários da capital (unidades Norte e de Taquaralto), que juntos servem até 4 mil refeições diárias. As unidades estavam fechadas desde 2022 e foram reabertas em setembro de 2025 após acompanhamento direto do MPTO.
Na época da reabertura, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira enfatizou a importância de que as ações garantissem alimentação de qualidade para os grupos mais vulneráveis e ressaltou que a fome e a pobreza devem ser “pauta de debate, pauta de pensamento e, acima de tudo, de políticas públicas e esforços sociais e técnicos”.
Diagnóstico e transparência
O Selo Betinho também validou o investimento do município em pesquisas para o mapeamento da fome. A 15ª Promotoria de Justiça da Capital já havia levado dados alarmantes ao debate público em 2025, apontando que cerca de 70% das famílias atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Palmas viviam em situação de insegurança alimentar moderada ou grave.
Para Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, o diagnóstico preciso é o primeiro passo para a efetividade do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Em manifestações recentes, o membro do Ministério Público afirmou que “não basta ter planos no papel; é preciso garantir que eles cheguem à mesa de quem precisa”.
Pontos de atenção e cobranças pendentes
Apesar do reconhecimento nacional, a avaliação do Selo Betinho 2025 também confirmou lacunas que permanecem no radar de fiscalização do MPTO. O município obteve atendimento apenas parcial ou nulo em pontos considerados cruciais pela 15ª Promotoria de Justiça, conforme detalhado abaixo:
Orçamento próprio: a avaliação apontou que os recursos destinados ao Comsea e às políticas de segurança alimentar ainda são parciais. O MPTO já havia sugerido à câmara de vereadores a criação de uma lei que garanta um percentual fixo da Receita Corrente Líquida para combater a insegurança alimentar;Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plamsan): o item foi classificado como parcialmente atendido. A institucionalização e a plena execução desse plano são metas centrais da Carta de Palmas, produzida pelo Ministério Público;Banco de Alimentos Municipal: a meta não foi atendida pela prefeitura. A implementação dessa estrutura é uma recomendação recorrente do promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira em diálogos com a gestão municipal para evitar o desperdício e ampliar o acesso à comida;Fundo Emergencial e Apoio a Cozinhas Solidárias: esses critérios também não foram cumpridos pela capital, evidenciando a necessidade de mecanismos de resposta rápida para populações em situação de extrema vulnerabilidade.
O monitoramento dessas políticas públicas prossegue na 15ª Promotoria de Justiça, que acompanha a execução orçamentária e a expansão de programas, como as hortas comunitárias e a educação alimentar na rede municipal.
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