Benefício estabelecido pelo Projeto de Lei 1.535/2023 é voltado para certames para o Estado do Rio; texto foi analisado em segunda discussão pela Casa e agora vai à sanção
Alerj aprova PL que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno — Foto: Thiago Lontra/Alerj A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (dia 22), em segunda discussão, um projeto de lei que concede isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatas que realizaram doação de leite materno. O projeto agora segue para sanção do governador em exercício.
O Projeto de Lei 1.535/2023 prevê que poderão ter o benefício mulheres que tenham doado leite materno em ao menos três ocasiões nos primeiros seis meses após o parto. A isenção será concedida após comprovação com documento das doações realizadas nos 60 meses (cerca de cinco anos) anteriores à publicação do edital do certame.
O documento comprobatório deve ser emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
Em caso de fraudes, o texto estabelece punições como cancelamento da inscrição, exclusão da lista de aprovados e até nulidade do ato de nomeação, a depender do momento em que a irregularidade for constatada.
Em sua justificativa, os parlamentares argumentam que o PL busca estimular mais doações de leite materno, o que pode contribuir para salvar vidas de recém-nascidos. Em paralelo, pode ajudar a garantir oportunidade de acesso a concursos públicos para mulheres, especialmente jovens de baixa renda.
Como foi aprovado pela Alerj, o projeto agora deve ser sancionado ou vetado pelo governador em exercício do Estado do Rio, o desembargador Ricardo Couto.
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