Motoristas multados no sistema de pedágio eletrônico, antes conhecido como “free flow”, poderão solicitar a devolução de valores pagos e regularizar pendências sem novas penalidades após o pacote de mudanças anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (28).
As medidas, detalhadas pelo Contran e pelo Ministério dos Transportes, preveem a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas por 200 dias, além da ampliação do prazo para pagamento das tarifas e novas regras para ressarcimento.
Durante esse período, o motorista poderá quitar apenas o valor do pedágio, sem a multa por evasão, que gira em torno de R$ 195 e é considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, com cinco pontos na CNH.
Como pedir o reembolso
Quem já pagou a multa poderá solicitar o dinheiro de volta, mas o processo não é automático. Primeiro, é necessário regularizar o débito original, pagando a tarifa de pedágio dentro do prazo de 200 dias.
Depois disso, o motorista deve protocolar um pedido administrativo no órgão responsável pela autuação:
Rodovias federais: solicitação à ANTT
Rodovias estaduais: pedido ao Detran ou ao DER do estado
Será preciso apresentar comprovantes de pagamento da tarifa e documentos da infração.
O processo inclui etapas como defesa junto ao órgão autuador, recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em alguns casos, nova análise pelo Cetran.
Pontos na CNH
Após quitar a tarifa, o motorista poderá pedir a devolução da multa e a retirada dos pontos da CNH, desde que comprove a regularização conforme as novas regras.
Integração e mudanças no sistema
O governo também determinou que, em até 100 dias, as concessionárias integrem seus sistemas à Senatran. Com isso, as cobranças passarão a aparecer diretamente no aplicativo da CNH, permitindo consulta e pagamento em um único ambiente.
Outra mudança é o abandono do termo “free flow”. O sistema passa a ser chamado oficialmente de pedágio eletrônico, com sinalização padronizada nas rodovias para evitar dúvidas dos motoristas.
Falhas reconhecidas
Durante o anúncio, o ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que as mudanças buscam corrigir falhas na comunicação do modelo.
“A comunicação feita pelo governo, pelas concessionárias e pelas empresas de meio de pagamento não foi eficiente o suficiente para a população entender o que estava acontecendo”, declarou.
Implantado no Brasil a partir de 2023, o sistema permite a cobrança automática de pedágio sem cancelas, por meio de câmeras e sensores que identificam os veículos em movimento.
Governo suspende 3,4 milhões de multas de pedágios ‘free flow’ Quem foi multado tem um prazo de até 200 dias para pagar as contas pendentes, segundo o ministro dos Transportes, George Santoro
Folhapress | 14:48 – 28/04/2026
