Justiça manda prefeitura exonerar comissionados, encerrar contratos irregulares e realizar concurso
Pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Segundo a investigação, servidores nomeados pela Prefeitura de Tocantinópolis como “assessores especiais” executavam tarefas operacionais, como limpeza e manutenção de veículos.
A Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis exonere comissionados irregulares, encerre contratos temporários e realize concurso público.
A decisão atende ao Ministério Público, que identificou assessores especiais realizando funções operacionais de limpeza e digitação, dando prazo de 30 dias para exonerações.
O órgão apontou que as contratações temporárias no município saltaram de 137 em 2020 para 612, em abril de 2024, um aumento de 346%.
A prefeitura está proibida de fazer novas contratações irregulares, sob pena de multa diária de 1 mil reais, com decisões de validade imediata.
A Prefeitura de Tocantinópolis terá que regularizar o quadro de servidores públicos do município após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O judiciário determinou a exoneração de comissionados em desvio de função, o fim de contratações temporárias irregulares e a realização de concurso público para cargos permanentes.
Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Justiça constatou que servidores nomeados como “assessores especiais”, cargos que deveriam ser de chefia ou assessoramento, executavam tarefas operacionais como limpeza, digitação e manutenção de veículos. Nesses casos, o município tem o prazo de 30 dias para efetuar as exonerações.
O g1 pediu posicionamento para a Prefeitura de Tocantinópolis, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
Explosão de contratações temporárias
A Justiça também constatou o uso excessivo de contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes. Segundo o MPTO, o número de servidores contratados temporariamente em Tocantinópolis saltou de 137, em 2020, para 612, em abril de 2024, o que representa um aumento de 346%.
Diante do cenário, a Justiça estabeleceu as seguintes obrigações e prazos para a prefeitura:
Encerrar as contratações temporárias consideradas irregulares em 90 dias. Concluir concurso público para preencher as vagas ocupadas de forma precária em 12 meses. Realizar processo seletivo para agentes de combate às endemias. Multas e recursos
A prefeitura está proibida de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais ou admitir servidores efetivos sem concurso. O descumprimento das ordens judiciais poderá acarretar uma multa diária de mil reais por situação irregular, limitada ao teto de R$ 100 mil.
Embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores, as determinações da Justiça estadual passam a ter validade imediata após a intimação das partes envolvidas.
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