Três ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultaram em decisões favoráveis que determinam a regularização das condições de funcionamento de unidades da rede municipal de ensino de Tocantinópolis, na região do Bico do Papagaio.
As sentenças determinam que a Prefeitura regularize o credenciamento das instituições junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) e adote providências para sanar irregularidades estruturais, administrativas e pedagógicas identificadas na Creche Municipal Maria de Lourdes, na Escola Municipal Novo Aeroporto e na Escola Municipal Antônio Fernandes dos Santos.
As ações foram ingressadas após procedimentos instaurados pelo MPTO identificarem uma série de irregularidades, como problemas de infraestrutura, deficiência de equipamentos e materiais pedagógicos, ausência de internet em algumas unidades e funcionamento de escolas com o credenciamento vencido junto ao Conselho Estadual de Educação.
Nas decisões, o Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis reconheceu que o acesso à educação de qualidade pressupõe não apenas a oferta de vagas, mas também a existência de ambiente adequado, seguro e regularmente autorizado para funcionamento. As sentenças destacam que a manutenção de unidades escolares sem o devido credenciamento compromete a segurança jurídica da vida escolar dos estudantes e afronta a legislação educacional.
Determinações
As sentenças estabelecem que a Prefeitura de Tocantinópolis deverá promover a regularização do credenciamento e do reconhecimento das unidades de ensino perante o Conselho deverá promover a regularização do credenciamento e do reconhecimento das unidades de ensino perante o Conselho Estadual de Educação, além de adotar as providências necessárias para garantir condições adequadas de funcionamento.
Entre as determinações estão a realização das adequações estruturais necessárias, à correção de problemas nas instalações físicas, a disponibilização de equipamentos e materiais pedagógicos, a oferta de acesso à internet nas unidades, a manutenção de condições sanitárias adequadas e a continuidade da capacitação dos profissionais da educação, observadas as necessidades específicas de cada escola e da creche.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
Leia mais
