As comarcas do Poder Judiciário do Tocantins têm até sexta-feira (10/7) para lançar as informações sobre a realização das inspeções judiciais no âmbito socioeducativo referentes ao 1º semestre de 2026 no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).
Realizadas semestralmente, as inspeções judiciais em unidades e programas de atendimento socioeducativo são registradas no CNIUPS, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para monitorar a execução das medidas socioeducativas em todo o país. Em âmbito estadual, são monitoradas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (GMF/TJTO).
No Tocantins, o Poder Judiciário já alcançou aproximadamente 80% de cumprimento das inspeções previstas para os ciclos do 2º semestre de 2025 e do 1º semestre deste ano, demonstrando o engajamento da magistratura tocantinense com o monitoramento permanente da execução das medidas socioeducativas.
A atuação contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a efetiva implementação das diretrizes previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“As inspeções judiciais são um instrumento estratégico para fortalecer a política socioeducativa e induzir melhorias na atuação dos municípios. O GMF segue apoiando magistradas e magistrados neste processo, contribuindo para uma execução cada vez mais qualificada das medidas socioeducativas”, pontuou o coordenador do GMF, juiz Eustáquio de Melo.
Além de fornecer um diagnóstico da realidade local, os dados inseridos no sistema subsidiam o acompanhamento das políticas públicas e integram os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade, que reconhece os tribunais com melhores resultados em governança, transparência e eficiência na prestação jurisdicional.
A iniciativa é coordenada pelo CNJ e visa subsidiar o diagnóstico nacional da execução das medidas socioeducativas, orientar o aprimoramento das políticas públicas e compor os indicadores utilizados na avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade.
Caso exitoso
A atuação articulada do Poder Judiciário tem impulsionado importantes avanços na estruturação das políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo em meio aberto no Tocantins. Um dos exemplos desse trabalho é a Comarca de Paranã, no sul do Estado, onde as inspeções judiciais resultaram em mudanças concretas na organização da política municipal destinada aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Durante as inspeções, o juiz da Comarca de Paranã, Frederico Paiva Bandeira de Souza, promoveu diálogo institucional com o Poder Executivo Municipal, incentivando a regularização do programa de execução das medidas socioeducativas e o fortalecimento da rede de proteção à infância e à juventude.
A partir da realização semestral das inspeções voltadas ao atendimento em meio aberto, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), foi possível identificar necessidades que culminaram em resultados práticos.
Como resultado dessa atuação conjunta entre o Judiciário e o Executivo Municipal, foi instituída a Lei Municipal nº 1.306/2025, que criou o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, estabelecendo as bases legais para a organização da política pública local, a previsão orçamentária e a elaboração do Plano Municipal Decenal. Na sequência, o município elaborou e aprovou seu primeiro Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Atendimento Socioeducativo, documento que estabelece as diretrizes técnicas para a execução das medidas em meio aberto.
“O Judiciário celebra a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, um marco essencial para a proteção e responsabilização da nossa juventude. Em estrito cumprimento ao art. 5º da Lei do Sinase, o novo texto legal garante estrutura e eficácia pedagógica às medidas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços), integrando o Judiciário às redes municipais de educação, saúde e assistência social. Ao converter o plano em lei, a comarca assegura uma política pública de Estado contínua, sólida e imune a descontinuidades. Parabenizamos os Poderes Legislativo e Executivo por este passo decisivo rumo à ressocialização juvenil e à construção de uma comunidade mais segura”, destacou o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza.
