Voltado para legitimar o direito à negociação, conferir mais consistência jurídica e transformá-la em uma política de Estado. É assim que o Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que dispõe sobre negociação das relações de trabalho e representação sindical no setor público, é descrito por Pedro Armengol, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A mensagem do Executivo, despachada ao Congresso Nacional em abril e que tramita atualmente na Câmara, aplica-se aos servidores e empregados públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, embora cada ente deva regulamentar a norma, se aprovada.
O texto tem como objetivo melhorar as condições de trabalho dos servidores, buscando prevenir, tratar e reduzir a judicialização de conflitos e resguardar o direito à greve. A negociação será realizada “de forma estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas”.
Todo esse processo já ocorre nos ciclos da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), embora, Armengol destaque, com certa “fragilidade jurídica”:
— Não há nada na lei que diga que trabalhador público tem direito à negociação.
Tratativas anuais e transparentes
O texto prevê que as tratativas serão, no mínimo, anuais. Os entes deverão organizar e garantir que as negociações ocorram de modo permanente. Quanto à representação sindical, permite ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato classista.
— Hoje, o ônus é para entidade sindical, fica muito custoso. Terá um critério, um regramento quantitativo. No setor privado, há várias categorias nas quais o trabalhador eleito para direção da entidade é liberado para exercer o mandato com ônus para a empresa — explica Armengol.
Na Câmara, o PL tramita em regime de urgência, com relatoria de André Figueiredo (PDT – CE). Em seu parecer, ele citou a importância de retirar a negociação da “dependência de conjunturas políticas” e estendê-la aos demais entes.
“A democratização das relações de trabalho […] é exigência do Estado Democrático de Direito e instrumento de aperfeiçoamento da própria Administração Pública”, defende. Quanto à discussão orçamentária, o relator observa que não há repercussão direta significativa na receita ou despesa da União.
Armengol afirma que o texto deve ser votado já nesta semana, antes do recesso parlamentar. Para virar lei, deve ser aprovado na Câmara e no Senado, e sancionado.
MNNP ‘já contempla comandos do PL’
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que as instâncias da MNNP “já contemplam comandos do PL 1.893/26” e que “não serão necessárias adaptações no que diz respeito ao papel do poder executivo federal”.
A coluna aproveitou para perguntar ao governo do Rio se há alguma instância de negociação com os servidores estaduais. A gestão disse que “mantém diálogo permanente com todas as categorias”.
