O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, completa 36 anos nesta segunda-feira, 13. A legislação estabelece os direitos de crianças e adolescentes e orienta a atuação dos órgãos responsáveis por sua proteção. Em Palmas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) fortalece essa rede por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e da atuação articulada com os Conselhos Tutelares, garantindo a promoção e a proteção dos direitos desse público.
Segundo a superintendente de Proteção Social Básica da Sedes, Maria Cecília Marques, os Cras desempenham papel fundamental na promoção dos direitos de crianças e adolescentes e na prevenção de situações de vulnerabilidade. “Nos Cras, o trabalho é voltado ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, ao acompanhamento das famílias e à prevenção de situações de risco. O ECA orienta essa atuação e reforça a importância de garantir que crianças e adolescentes cresçam com proteção, acesso a direitos e oportunidades de desenvolvimento”, pontuou.
A diretora de Proteção Social Especial da Sedes, Lídia Xavier, destacou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e o papel da rede de proteção na garantia de direitos. “O ECA estabelece os direitos e orienta a atuação da rede de proteção. No âmbito da assistência social, o Creas executa ações especializadas para assegurar a garantia desses direitos e também é responsável pela execução de medidas socioeducativas em meio aberto”, afirmou.
Para a coordenadora da Medida Socioeducativa do NAI, Luciene Marques, o compromisso dos profissionais é fundamental na construção de oportunidades e na garantia de direitos. “Hoje celebramos o aniversário do ECA, um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Reafirmamos nosso compromisso com a educação, o acolhimento, o fortalecimento dos vínculos e com ações que promovam a transformação e novas oportunidades, contribuindo para uma sociedade mais justa e humana”, enfatizou.
O conselheiro tutelar da Região Central, Clementino Júnior, também destacou a importância da atuação integrada da rede de proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. “Celebrar os 36 anos do ECA é reafirmar o compromisso de toda a sociedade com a proteção integral de crianças e adolescentes. Em Palmas, os Conselhos Tutelares atuam diariamente acompanhando famílias, atendendo situações de vulnerabilidade e articulando a rede de proteção. Essa é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o poder público”, frisou.
