O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão liminar que determina ao Município de Alvorada a adoção de medidas emergenciais de segurança contra incêndio e pânico em edificações escolares públicas municipais que apresentam irregularidades e necessitam de adequações para garantir a segurança de alunos e servidores.As determinações abrangem a Escola Municipal Geraldo de Oliveira Costa, a Escola Municipal Professora Filomena Rocha Soares, a Escola Municipal Divina Gomes da Silveira Costa e a Creche Municipal Arco-Íris.
Segundo apuração da promotoria de Justiça de Alvorada, houve um princípio de incêndio na Escola Municipal Geraldo de Oliveira Costa, provocado por um curto-circuito na rede elétrica de uma sala de aula. O promotor de Justiça André Felipe dos Santos Coelho também apontou a ausência de alvará de regularidade e graves inconformidades estruturais em unidades de ensino e outros prédios municipais.Prazo e multaA decisão estabelece prazo de 30 dias para a adoção de medidas de segurança, entre elas a instalação e recarga de extintores de incêndio adequados, a colocação de placas de sinalização das rotas de fuga, a implantação de iluminação de emergência e a substituição das mangueiras dos botijões de GLP, em conformidade com as normas técnicas.O Município também deverá comprovar perante o CBMTO a metragem da área construída do Centro Comunitário de Alvorada e da Prefeitura Municipal de Alvorada, além de adotar as medidas necessárias para o protocolo de Projeto Técnico (Protec) ou de Procedimento Técnico Simplificado (PTS), conforme aplicável a cada edificação.A Prefeitura ainda deve enviar ofício ao Comando do 3º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (3º BBM), solicitando o agendamento e a realização de programa de treinamento e capacitação preventiva dos servidores públicos municipais da área de educação, no prazo de 15 dias.A capacitação deverá abordar condutas de evacuação, uso adequado de extintores e procedimentos para o enfrentamento de situações de emergência. A comprovação das providências deverá ser juntada aos autos.Jakelyne Monteiro – Dicom MPTO
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