Após constatar que a Secretaria de Saúde de Palmas deixou de cumprir critérios legais básicos na nova tentativa de terceirizar a gestão das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou recomendação à titular da pasta, na segunda-feira, 28, orientando que o Aviso de Chamamento Público seja anulado e o Processo Administrativo seja suspenso até a correção das falhas.
Economicidade
Deverão ser realizados estudos de economicidade que comparem os custos da gestão direta e da gestão terceirizada, apontando qual das opções é mais vantajosa para a administração pública. Essa etapa deve acontecer antes do chamamento público das organizações interessadas em participar da concorrência, o que não foi observado.
Controle social
Em respeito à garantia do controle social, a matéria deverá ser submetida previamente ao Conselho Municipal de Saúde, visando à deliberação em plenário. Em comunicação oficial ao Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde reconheceu que não encaminhou a proposta ao colegiado.
Formação das equipes
O Ministério Público também requer que a Secretaria Municipal de Saúde apresente um planejamento quanto à composição das equipes das UPAs, detalhando a proporção entre servidores efetivos e contratados.
Na última terceirização da gestão das UPAs, 467 servidores concursados lotados nas duas unidades foram removidos compulsoriamente, gerando prejuízos na rede de saúde e um questionamento na Justiça por meio de mandado de segurança coletivo.
O Ministério Público defende também que seja considerada a existência de um concurso público vigente para o quadro da Saúde, priorizando o aproveitamento dos candidatos aprovados. Conforme levantamento, 397 vagas de provimento imediato ainda não foram preenchidas. O concurso teve seu resultado final homologado em julho de 2024.
O prazo para a secretária municipal de Saúde responder sobre o acatamento da recomendação é de 10 dias.
A recomendação é assinada conjuntamente pelos promotores de Justiça Araína Cesárea (que atua na defesa da Saúde), Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes (que atuam na defesa do patrimônio público).
O Aviso de Chamamento Público nº 001/2026 referente à terceirização das UPAs foi publicado pelo município no dia 21 deste mês.
Tentativa anterior
A recomendação do MPTO relembra o processo administrativo anterior para a transferência da gestão das UPAs, que apresentava indícios de superfaturamento e envolvia custo anual superior a R$ 139 milhões. O documento ressalta que aquele procedimento originou, entre outros questionamentos, uma ação na Justiça visando à sua nulidade e uma denúncia criminal contra três envolvidos, pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
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