Decisão do TJTO declarou insconstitucionalidade de lei do município de Centenário
Aline Batista / HD
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) iniciou, nesta semana, os trâmites para suspender a eficácia de um trecho da Lei Municipal nº 423/2019, do município de Centenário. A norma fixa em R$ 6 mil o limite para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), um mecanismo que permite que cidadãos e empresas recebam dívidas judiciais do poder público de forma mais rápida, sem precisarem entrar na longa fila dos precatórios.
A ação da Aleto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. Pela Constituição Federal, o teto das RPVs não pode ser inferior ao maior benefício pago pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social). Como o teto previdenciário passa por reajustes anuais e, neste ano, o valor atingiu R$ 8.475,55, a lei do município de Centenário tornou-se inconstitucional ao manter o valor “congelado” em R$ 6 mil desde 2019.
Giovani Fonseca, procurador da Aleto, explicou que a atuação da Assembleia, nesse caso, é um procedimento técnico e constitucional de rotina. Quando o Tribunal de Justiça, em sua análise, constata que uma norma municipal ficou defasada em relação aos parâmetros da Constituição Federal, o Judiciário aciona o Poder Legislativo Estadual. “O nosso papel, com amparo na Constituição do Estado, é formalizar o pedido de suspensão dessa norma para garantir a segurança jurídica, padronizar as decisões e evitar que o cidadão ou o próprio município enfrentem novas disputas judiciais sobre um tema já pacificado”, afirmou.
O papel da Aleto
O andamento do processo na Aleto reforça a atuação do Parlamento Estadual como guardião da segurança jurídica. Conforme previsto no art. 19, inciso XVII, da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Poder Judiciário.
Alerta aos municípios
A decisão do TJTO e a consequente atuação da Aleto servem de alerta para as demais prefeituras e câmaras municipais do Tocantins. Municípios que possuem leis antigas fixando tetos nominais para o pagamento de RPVs podem estar operando de forma inconstitucional, caso o valor tenha ficado abaixo do teto atual do INSS. A recomendação é que as gestões locais revisem e atualizem suas legislações para garantirem os direitos de seus credores.
O que é RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para que o ente público (União, estado ou município) pague uma dívida resultante de condenação judicial definitiva. Diferentemente dos precatórios, que podem levar anos para serem quitados, as RPVs têm um prazo curto para depósito – geralmente de 60 dias –, garantindo agilidade no acesso ao direito reconhecido pela Justiça.
