A decisão da Justiça de São Paulo que anulou todas as licitações realizadas desde janeiro de 2023 do programa habitacional Pode Entrar, uma das principais apostas para a reeleição de Ricardo Nunes (MDB), tem efeitos considerados ainda imprevisíveis pela gestão municipal.
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, acolheu na terça-feira (21) o argumento de que a Prefeitura de São Paulo promoveu mudanças significativas no edital do programa em 21 de janeiro do ano passado, faltando cinco dias para a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas, como revelou o Painel.
Na ocasião, a irregularidade teria sido que a prefeitura não teria oferecido prazo suficiente para que as ofertas fossem readequadas à nova forma de precificação apresentada ou para que possíveis novos interessados se manifestassem. O prazo previsto em edital era de 49 dias.
Em sua decisão, o juiz escreveu que a prefeitura, ao não dar o prazo previsto em edital, pode ter diminuído o universo de licitantes e, com isso, pode não ter recebido as propostas com menores custos para os cofres públicos.
Desde janeiro do ano passado, a prefeitura já contratou empreiteiras e já há obras em estágio avançado, com mais de 60% de conclusão. O programa prevê entregar 40 mil unidades na modalidade Aquisição, a que foi atingida pela decisão. O temor agora é de necessidade de interrupção das obras e de ressarcimento de empreiteiras a partir da decisão da Justiça.
Em reunião convocada para tratar do tema na quarta-feira (22), secretários e outros membros da gestão Nunes defenderam que a prefeitura argumente à Justiça que a ação originalmente apresentada pelo empresário Cesar Aledo perdeu seu objeto, pois seu objetivo era participar da licitação em janeiro do ano passado, o que já não aconteceu. O recurso deve ser enviado no começo da próxima semana.
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