A decisão foi publicada no dia 10 de junho. Na reclamação consta que Heno Rodrigues alegou que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia havia desrespeitado o rito – formato – previsto para o procedimento administrativo, ao julgar que ele teria cometido crimes de responsabilidade.
“Não há indicação de que a autoridade reclamada tenha afastado a aplicação do Decreto-Lei n. 201/1967 no exame de procedimento político-administrativo que resultou na cassação do mandato do reclamante, para fazer incidir outra disciplina normativa”, escreveu a ministra.
O g1 entrou em contato com os advogados de Heno, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem. Segundo a decisão, caso a defesa entre com novos recursos estará sujeita a multa por demonstrar “inconformismo e resistência”.
“Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil”, diz a decisão.
Vai e volta de prefeito e vice
Prefeito Heno Rodrigues da Silva (UB) (à esq.) e vice-prefeito Israel Borges Nunes (Republicanos) (à dir.) — Foto: Reprodução/montagem g1
A Câmara de Vereadores decidiu cassar os mandatos do prefeito e do vice-prefeito no dia 7 de maio. Eles foram julgados por infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade no âmbito de contrato do transporte escolar.
O pedido de impeachment surgiu a partir dos indícios investigados pela Polícia Federal durante a operação Rota Dubai. Na mesma sessão legislativa, o presidente da Câmara de Vereadores, Felipe Souza Oliveira (PRTB), assumiu a prefeitura da cidade.
No dia 8, após ter o mandato cassado o vice-prefeito, Israel Borges conseguiu uma decisão liminar para retornar ao cargo. Depois no dia 10 o Tribunal de Justiça decidiu cassar a liminar que devolvia o mandato do vice-prefeito. O documento foi assinado pela desembargadora Ângela Issa Haonat.
Já no dia 27 de maio o Tribunal de Justiça revogou a cassação do mandato do vice-prefeito. Ele tomou posse e assumiu a gestão do município no dia 29.
PF cumpre mandados de busca e apreensão em Formoso do Araguaia — Foto: Reprodução/Polícia Federal do Tocantins
A respeito da operação, a Polícia Federal (PF) informou que o contrato investigado era de 2022 é no valor de R$ 2.203.260,64. A operação também investiga se servidores estariam utilizando de influência com empresários para obter supostas vantagens.
A operação cumpriu mandados de busca e apreensão na casa do prefeito e do vice, em janeiro de 2024. Na época, Henor Rodrigues e Israel Borges chegaram a ser presos por posse ilegal de arma de fogo.
