De acordo com o governo, a soma dos quatro benefícios não pode abater mais de 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência. A AGU ressaltou, ainda, que “não houve reclassificação de fatos”.
As empresas aceitaram a proposta do governo de usar até 50% do prejuízo fiscal para abater o restante das dívidas com a União. Antes, elas queriam usar 70% do prejuízo fiscal, e o governo queria o limite de 30%.
Mendonça é o relator de ação proposta pelo PSOL, pelo PCdoB e pelo Solidariedade que questiona os pactos firmados antes da formalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 2020, que sistematiza regras para os acordos de leniência. As legendas ainda apontam um “estado de coisas inconstitucional” na Lava Jato e alegam uma suposta atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) nas negociações.
O ministro fixou um prazo inicial de 60 dias em fevereiro. Em abril, o prazo foi prorrogado por mais 60 dias, e vence nesta semana. As empresas que participam das tratativas são a J&F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Nova Engevix, Petrobras e Braskem.
