A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) entrou com representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo a suspensão das apreensões de motocicletas usadas por motoristas de aplicativos na modalidade de mototáxi em São Paulo. Além de pedir a suspensão das apreensões, a vereadora solicita que o MPT investigue se as empresas de aplicativo estão respeitando os direitos trabalhistas, especialmente no que diz respeito à segurança e remuneração dos mototaxistas.
O serviço de mototáxi na capital paulista é proibido por decreto municipal desde 2023. Além disso, o transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é considerado clandestino, de acordo com as leis 15.676/2012 e 16.344/2016.
Segundo a prefeitura, a decisão de proibir esse tipo de transporte na capital foi baseada em dados sobre o aumento de acidentes, mortes e lesões envolvendo motocicletas na cidade. “O número de mortes de motociclistas aumentou 22% de janeiro a novembro de 2024, passando de 350 óbitos no mesmo período de 2023 para 427 em 2024, mesmo com a implementação de medidas de segurança como a Faixa Azul”, diz a prefeitura.
A prefeitura apresentou ontem (22) notícia-crime contra a empresa 99 por descumprimento do Decreto Municipal 62.144/2023 e pediu, no âmbito da ação civil pública, que todas as medidas tomadas contra a 99 fossem estendidas à Uber, que já foi notificada pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV). Segundo a prefeitura a notícia-crime também será apresentada contra a Uber às autoridades policiais.
Na petição, a prefeitura argumenta que São Paulo tem a maior frota do país, com mais de 9 milhões de veículos em circulação, o que torna o trânsito da capital significativamente diferente do de outras cidades, sendo este um fator de impacto direto nos acidentes de trânsito ocorridos na cidade, principalmente para os motociclistas, que são mais vulneráveis.
A 99 iniciou o transporte de passageiros em moto por aplicativo no dia 14 de janeiro. A Uber implantou o serviço na quarta-feira (22). As duas empresas argumentam que a atividade é privada, legal e regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Amparadas por essa lei e pelo fato de haver 20 decisões judiciais favoráveis, as empresas continuam oferecendo corridas de moto, mesmo contrariando a proibição do prefeito e os dados sobre os acidentes apresentados pela administração municipal.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas do país, diz que às prefeituras compete regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não proibir. Além disso, a Amobitec contesta análises que considera infundadas, segundo as quais, cabe aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos.
“Deve-se observar que os cerca de 800 mil motociclistas cadastrados no Brasil nas três maiores empresas do setor (99, iFood e Uber) representam apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Além disso, 53,8% dos motociclistas no Brasil não têm habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares, segundo a Senatran. No caso das associadas da Amobitec, 100% dos condutores têm obrigatoriamente a CNH e a documentação regular de seus veículos”, afirma a associação.
