Mesa Diretora encaminha os projetos à CCJ
Isis Oliveira / HD
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa terça-feira, 25, dois projetos do Executivo que tratam de modificação no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde e outro que propõe mudanças na estrutura dos cargos efetivos da Policia Civil.
Nas duas propostas o Governo promove ajustes nas leis estaduais e na estrutura de remunerações. A matéria que contempla os servidores da Saúde altera a Lei nº 2.670/12 define novo enquadramento na tabela, assim como ajustes na remuneração dos profissionais e na carga horária. Segundo o texto, a reorganização funcional visa corrigir distorções salariais, valorização profissional e melhoria na prestação dos serviços essenciais para a população.
Já o projeto de adequação de cargos na Policia Civil estabelece mudança de nomenclatura com a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia e a extinção dos cargos de escrivão e agente de polícia. Os ocupantes dos cargos extintos serão aproveitados no cargo de Oficial Investigador de Polícia, sendo mantidas as respectivas classes e referências.
A medida ainda estabelece requisitos para provimento do novo cargo com vistas a fortalecer o desempenho das funções investigativas e a estrutura governamental da Segurança Pública.
Entre as exigências e atribuições do Quadro Permanente da Policia Civil e Técno-Científica estão realizar investigação, busca ou apreensão de objeto ou pessoa, executar prisão em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial, seguir suspeitos da prática de infrações penais, elaborar relatórios de sobre investigações realizadas, entre outras.
Os policiais civis aposentados dos cargos extintos terão preservados os seus direitos previdenciários e a paridade com o cargo de Oficial Investigador de Polícia.
