Proponente: Diário Oficial ()
Tipo de Proposição: Documento de Visualização (DV)
Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/03/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 27/03/2025 | |
| 27/03/2025 | Protocolado na Secretaria em: 27/03/2025 | |
| 25/03/2025 | Documento Anexado por ANO V – Nº 304 – 25 DE MARÇO DE 2025 | Download |
