Mesa Diretora encaminha projetos para a CCJ
Isis Oliveira / HD
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou nesta terça-feira, 01, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a proposta do Executivo que dispõe sobre o Programa Habitacional “TO em Casa”.
O “TO em Casa” visa implementar ações para a construção, aquisição e requalificação de moradias, implementação de infraestrutura e disponibilização de áreas públicas de interesse social. Outras ações previstas no programa são as reformas de imóveis, implementação do aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade e a oferta de unidades habitacionais adaptáveis para pessoas com deficiência, idosos e integrantes dos povos originários e tradicionais.
O Legislativo vai analisar na proposta as soluções apontadas pelo Governo que envolvem a articulação entre gestão pública e privada para viabilização das moradias e ainda mecanismos de financiamento e subsídio para aquisição da casa própria.
Região Metropolitana de Palmas
Também entrou em tramitação na Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Região Metropolitana de Palmas para inclusão dos municípios de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo e Santa Tereza do Tocantins no núcleo metropolitano.
A nova composição atende os princípios do planejamento regional e visa fortalecer a governança interfederativa com a integração socioeconômica e funcional de adequação territorial e dinâmicas urbanas.
