Proponente: Diário Oficial ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissões Permanentes (ACP)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/04/2025 | Download |
| 16/04/2025 | Protocolado na Secretaria em: 16/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Documento Anexado por ANO V – Nº 312 – 16 DE ABRIL DE 2025 | Download |
