Proponente: Diário Oficial ()
Tipo de Proposição: Documento de Visualização (DV)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 16/04/2025 | |
| 16/04/2025 | Protocolado na Secretaria em: 16/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Documento Anexado por ANO V – Nº 311 – 15 DE ABRIL DE 2025 | Download |
