Uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia por práticas abusivas contratuais e danos morais às vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015.
A ação protocolada pelo Ministério Público capixaba foi tomada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e as defensorias públicas do Espírito Santo, Minas Gerais e da União.
De acordo com a ação, os escritórios de advocacia estariam impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos, gerando incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem. Desta forma, o Ministério Público do Espírito Santo quer assegurar a transparência e o direito de escolha das vítimas do desastre do Rio Doce.
A Ação Civil Pública pede o pagamento de danos morais coletivos; a invalidação das cláusulas abusivas nos contratos; a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados; além da proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
Cláusulas abusivas
Os promotores e defensores públicos apontam que entre as cláusulas contratuais abusivas estão:
· cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;
· restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
· previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa;
· divulgação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
A promotoria ainda aponta que a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, na língua inglesa. Esta prática é considerada abusiva e incompatível com a condição de vulnerabilidade dos contratantes.
Na ação, o MP destaca que os impactados pelos danos ambientais e sociais, em diversos municípios e áreas, são, em sua maior parte, brasileiros de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.
O conteúdo completo da ação civil pública pode ser acessado na internet.
A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório de advocacia localizado em Londres que propôs ação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, alegando responsabilidade civil da empresa pelo desastre.
Procurado pela Agência Brasil, o escritório Pogust Goodhead afirma que a estratégia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e outras instituições “visa a prejudicar o direito – já reconhecido pela justiça inglesa – dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos.”
Na nota, o escritório de advocacia diz que o Programa Indenizatório Definitivo (PID) não teve a adesão massiva esperada. “Centenas de milhares de pessoas decidiram continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral.”
O Pogust Goodhead acrescentou que tem esclarecido seus clientes sobre as condições e consequências da eventual adesão à repactuação. De acordo com o escritório, os termos impostos pelas mineradoras obriga os aderentes a renunciarem a ações judiciais no Brasil e no exterior, caso optem por programas como o PID, voltado a pessoa que buscam reparação pelos danos causados.
“No acordo da repactuação, as mineradoras impuseram critérios rígidos de elegibilidade que deixaram de fora mais de 400 mil autores da ação contra a BHP [Billiton, mineradora] em Londres”, apontam os advogados. “Esses atingidos têm o processo inglês como único meio para buscar reparação pelo maior crime ambiental da história do Brasil”, finalizou.
Rompimento da barragem
Com o rompimento da barragem denominada Fundão, cerca de 39 milhões de metros cúbicos (m³) de rejeitos de mineração escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo. O volume de lama seria suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas.
A barragem era controlada pela Samarco Mineração S.A., um empreendimento conjunto com as empresas de mineração, a brasileira Vale S.A. e a anglo-australiana BHP Billiton.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais na bacia hidrográfica do Rio Doce, que abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, abastecidos com a água do rio.
>>Saiba a linha do tempo da tragédia de Mariana (MG)
Matéria ampliada com a inclusão do posicionamento do escritório Pogust Goodhead
