O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que trata dos direitos da infância. Apesar de ter começado a vigorar há 35 anos, ainda precisa superar obstáculos para ser plenamente integrado à vida das pessoas.
Para a pesquisadora e referência internacional em empoderamento e salvaguarda infantil Zsuzsanna Rutai, o mesmo ocorre com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o principal tratado multilateral sobre o tema ratificado por 196 países, inclusive o Brasil, e que também vigora desde 1990.
Em visita ao Brasil, a especialista falou com exclusividade à Agência Brasil e destacou um dos principais desafios compartilhados por grande parte dos países signatários da convenção: o acesso de crianças ao direito de participar e manifestar opiniões sobre temas que lhes dizem respeito.
Esse direito está previsto tanto no ECA quanto no tratado internacional.
“Após tantas décadas de implementação da convenção, esse princípio ainda não está estabelecido em todos os países e, mesmo nos países onde há iniciativas, não está estabelecido em todos os níveis em que deveria estar presente. Desde a família até nas políticas internacionais”, avalia.
Atualmente, a pesquisadora atua na organização social Child Rights Connect, que desempenha a função de articuladora no Comitê dos Direitos da Criança, responsável por monitorar a implementação da Convenção das Nações Unidas nos países partes.
Para Zsuzsanna, uma forma de medir o estabelecimento desse direito infantil é observar os debates acerca da implementação de novas leis que tratam de temas sobre a infância. De acordo com a pesquisadora, são poucos os países que reservam algum tipo de participação social nos debates, e quando essa consulta envolve o direito da criança em opinar sobre o que lhe diz respeito, nem a democracia é capaz de superar esse desafio.
“Quando crianças se erguem em defesa dos próprios direitos humanos, defendem o direito de outras crianças ou de grupos adultos, não são levadas a sério. A sua posição, o seu direito de estar ali, também é questionada”, reforça.
A pesquisadora, que traz a experiência de ter atuado na Divisão de Direitos da Criança do Conselho da Europa, onde também apoiou as atividades do Comitê de Lanzarote, para a proteção de crianças contra a exploração e o abuso sexual, diz que a ausência dos espaços de participação é apenas uma forma de uma violação, que também se manifesta na repressão.
“São muitas vezes exemplos sutis, como a aplicação de exames extras às crianças que são defensoras dos direitos humanos e que acabam apresentando um mau desempenho escolar por terem professores que não gostam da postura ativista”, observa.
Transformação
A transformação do ambiente escolar seria a base para a construção de sociedades fundamentadas na valorização do direito da infância, mas é preciso envolver as crianças nesse processo, defende a especialista.
Para fazer frente a esse desafio, Zsuzsanna trabalha em uma agenda internacional para sensibilizar tomadores de decisões e formar crianças ativistas, a partir da criação de um currículo de formação que vem sendo desenvolvido em parceria com o Instituto Alana, organização social brasileira sem fins lucrativos e referência na defesa dos direitos da infância.
O projeto-piloto chamado Agora e o Futuro será desenvolvido a partir da experiência em quatro países: Brasil, Togo, Moldávia e Tailândia. A ideia é desenvolver um currículo não formal, a partir de encontros com grupos de especialistas e crianças interessadas em atuarem como lideranças.
De acordo com Zsuzsanna, os primeiros encontros estão sendo realizados no Brasil, em São Paulo, e a agenda seguirá para os demais continentes.
“Será um currículo baseado na educação não formal, portanto, é aprender fazendo. Definitivamente, não será composto por palestras formais, textos longos ou livros que sejam obrigatórios às crianças, mas composto por atividades interativas que as ajudem a conhecer os seus direitos e a defender os seus interesses de uma forma segura e significativa”, explica.
O esperado com a disponibilização desse novo currículo aos países signatários da convenção é que a ferramenta seja capaz de alcançar e transformar as estruturas dos judiciários e os sistemas de proteção, por meio das crianças.
“É preciso ter gerações bem-educadas, empáticas e realmente confiantes no que fazem, acreditando na democracia, nos direitos humanos, protegendo a terra, respeitando o ambiente. Por isso, se quisermos realmente deixar um legado, temos que erguer as próximas gerações”, afirma.
