Na sessão ordinária desta segunda-feira(11), os vereadores aprovaram, em votação única, dois decretos que ampliam a transparência e fortalecem o direito de acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Decreto nº 17/2025 assegura a pessoas naturais e jurídicas o direito fundamental de acesso à informação pública, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da participação cidadã.
Já o Decreto nº 12/2025 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para garantir esse acesso, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – a Lei de Acesso à Informação.
As medidas buscam assegurar que a transparência seja um princípio efetivo na gestão legislativa, promovendo maior interação entre o Parlamento Municipal e a sociedade.
