Claudia Lelis solicita adequação da Lei para aposentadoria de mulheres da PC
Ísis de Oliveira / HD
Parlamentar pede aplicação da decisão do STF, que reconheceu a desigualdade de gênero nas regras de aposentadoria
A deputada estadual Claudia Lelis (PV) protocolou em regime de urgência na sessão desta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) requerimento solicitando ao Governo do Tocantins a adequação da Lei Complementar nº 150/2023 à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura às mulheres policiais civis a redução de três anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria em relação aos homens.
O pedido da parlamentar tem como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, relatada pelo ministro Flávio Dino, em que o STF decidiu, por unanimidade, suspender a aplicação da regra que igualava homens e mulheres policiais nos critérios previdenciários. A Corte reconheceu que a diferenciação de gênero é princípio constitucional de igualdade material, previsto desde 1988, e que historicamente garante às mulheres regras específicas para a aposentadoria.
“Alguns estados já se adequaram e é necessário que o Tocantins também siga essa decisão do STF e assegure o direito constitucionalmente reconhecido às nossas policiais civis. Não se trata apenas de uma questão legal, mas de justiça e de respeito à luta das mulheres por igualdade de condições”, afirmou a deputada.
