PL obriga profissionais de saúde notificarem casos suspeitos ao Ministério Público em até 48 horas
Divulgação/Ascom Janad Valcari / HD
A deputada estadual Janad Valcari (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) um Projeto de Lei que torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público do Estado (MP/TO) dos casos atendidos pelas redes de saúde pública e privada que apresentem indícios de maus-tratos contra idosos.
De acordo com a proposta, a notificação deverá ser feita de forma imediata, sempre que possível, e no prazo máximo de 48 horas após o atendimento. O registro deve ser realizado por escrito, com a descrição dos sinais, sintomas e demais informações relevantes observadas, respeitando o sigilo profissional e a legislação vigente.
Para a deputada, o projeto é uma forma de garantir mais proteção a um público historicamente vulnerável. “A população idosa, muitas vezes em situação de fragilidade, está sujeita a diversas formas de violência, como negligência, abuso físico, psicológico e financeiro. Muitos desses casos permanecem invisíveis às autoridades, dificultando a responsabilização dos agressores e a proteção efetiva das vítimas”, destacou Janad.
O texto também define como pessoa idosa todo indivíduo com 60 anos ou mais, conforme a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A omissão por parte do profissional de saúde em realizar a comunicação poderá acarretar responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Ainda segundo o documento, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, indicando os meios de comunicação que poderão ser utilizados para as denúncias ao MP, como formulários específicos, além de estabelecer os procedimentos a serem seguidos pelas unidades de saúde.
Ao tornar obrigatória a notificação, a proposta busca fortalecer a rede de proteção à pessoa idosa, permitindo uma atuação mais rápida e eficiente do Ministério Público e dos órgãos de assistência social. A medida também contribui para conscientizar os profissionais de saúde sobre seu papel essencial na identificação e denúncia de situações que atentem contra a dignidade e a integridade física e mental dos idosos.
