No caso de Pium, na região central do estado, são 15 nomeações com possível relação de parentesco com secretários, com o chefe de gabinete e o vice-prefeito, segundo o MPE. Além disso, suspeita-se que três empresas ligadas aos familiares de gestores tenham sido contratadas com dispensas de licitação. O município é investigado por meio de uma ação civil pública.
A Prefeitura Municipal de Pium esclareceu, por meio de nota, que ainda não foram notificados com qualquer decisão judicial específica que possa entender-se por Nepotismo. Ainda afirmou que o atual prefeito Fernando Silva (PP) não possui nenhum parente exercendo cargo de comissão que infrinja a Súmula 13 do STF (veja nota completa abaixo).
O município apresentou resposta para a promotoria de Justiça, que manteve a recomendação, nesta quinta-feira (2), para a exoneração de seis deles. Apenas a madrasta da prefeita poderá permanecer na Secretaria de Assistência Social, por possuir experiência na área.
Conforme o MPTO, o descumprimento da recomendação poderá resultar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido judicial de exoneração imediata dos envolvidos e comunicação aos Tribunais de Contas.
A Prefeitura de Alvorada afirmou que a gestão está avaliando juridicamente as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (veja nota completa abaixo).
Para o Ministério Público, as nomeações podem se configurar como nepotismo, o que é proibido pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
“Os prefeitos, eles alegam que não tem pessoas suficientes para colocar nos cargos. Dizem que é muito difícil trazer pessoas que de outras cidades para morar no interior para que possam assumir os cargos, onde não possuem vínculos, onde muitas vezes irão receber um salário considero baixo. Então eles dizem que devido a isso colocaram um filho, uma filha que é médico ou enfermeira, por ser alguém de confiança e possuir experiência”, disse a promotora de Justiça Thaís Caro. Ministério Público do Tocantins — Foto: Ronaldo Mitt/MPE-TO
Entenda quando há nepotismo
De acordo com o advogado Lucas Beniz, a prática do nepotismo pode gerar uma multa de 24 vezes a remuneração do servidor, além da proibição da contratação por pelo menos quatro anos.
O nepotismo é considerado, em regra, um ato de improbidade administrativa. Porém, o advogado explica que, se o cargo for de natureza política, ou seja, pessoas que exercem papéis estratégicos no governo, como ministros e secretários, a legislação brasileira não considera como nepotismo.
Este é o caso de nomeações feitas por outros municípios e pelo próprio governo do Tocantins.
Em Palmas, o prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) nomeou a esposa Poliana Siqueira, formada em letras, como secretária de Ação Social e a filha, Gabriela Siqueira, que ocupa a Secretaria de Bem-Estar Animal. A prefeitura afirmou que as nomeações estão dentro da lei (veja nota abaixo).Em Gurupi, a filha da prefeita Josi Nunes (União), Luana Nunes, formada em medicina, é secretária da Saúde. A prefeitura foi procurada pela TV Anhanguera, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem. No governo do estado, o empresário Juarez Salim Moreira, filho do governador em exercício Laurez Moreira (PSD), ocupa o cargo de secretário de Estado dos Esportes e Juventude. Em nota, o governo do Estado afirmou ele tem, na sua trajetória, atuações em iniciativas voltadas para a juventude e para o incentivo ao esporte, áreas pelas quais reconhece nelas importantes instrumentos de inclusão social, cidadania e formação de novas lideranças (veja íntegra abaixo). Íntegra da nota da Prefeitura de Pium
A Prefeitura Municipal esclarece que o Prefeito Fernando Silva não possui nenhum parente exercendo cargo comissão que infrinja a Súmula 13 do STF.
Ainda não foi enviado qualquer decisão judicial específica de outros fatos concretos que possam entender-se por Nepotismo.
Quanto a portaria mencionada por esta reportagem, o Município ainda não teve acesso a referida denúncia anônima de cunho político.
Íntegra da nota da Prefeitura de Alvorada
A Prefeitura Municipal de Alvorada, por meio da Prefeita Thaynara de Melo Moura, vem esclarecer sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), relativa à análise de vínculos familiares de servidores que ocupam cargos de confiança ou funções técnicas no âmbito da administração municipal.
Em respeito às instituições e aos princípios constitucionais que norteiam a gestão pública, a Prefeitura informa que recebeu a recomendação e está avaliando, com sua assessoria jurídica e administrativa, todas as medidas cabíveis para assegurar o pleno cumprimento da legislação vigente, em especial os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Reafirmamos que a atual gestão tem como compromisso a transparência, o respeito às normas legais e a boa aplicação dos recursos públicos, sempre buscando garantir que os serviços prestados à população de Alvorada sejam realizados com qualidade e responsabilidade.
Por fim, a Prefeitura reitera que, dentro do prazo estabelecido, apresentará ao Ministério Público do Tocantins a devida manifestação, acompanhada da documentação necessária, reafirmando sua disposição em dialogar e cooperar com os órgãos de controle, de modo a evitar qualquer irregularidade e preservar o interesse público.
Íntegra da nota do governo do Tocantins
O Governo do Estado esclarece que o gestor Juarez Salim Moreira tem na sua trajetória, atuações em iniciativas voltadas para a juventude e para o incentivo ao esporte, áreas pelas quais reconhece nelas importantes instrumentos de inclusão social, cidadania e formação de novas lideranças.
O Governo também esclarece que a escolha do atual titular da Pasta dos Esportes e Juventude se deu pelo fato do gestor também possuir na sua trajetória, os conhecimentos como empresário, destacando-se na gestão e desenvolvimento de negócios que ajudarão a desenvolver projetos na Seju.
A escolha também é pautada com o objetivo de assegurar a oferta de políticas públicas inclusivas e alinhadas às demandas dos 139 municípios do Tocantins no âmbitos dos esportes e da juventude.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
Todas nomeações de secretários municipais de Palmas estão em acordo com Constituição Federal e encontram respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os chefes de cada pasta possuem histórico de atuação na área e qualificação para o comando das secretarias.
