A proposta, assinada pelo próprio governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e protocolada na terça-feira (10), acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 39:
“O governador do Estado, em viagem oficial de até 15 dias, dentro do território nacional ou para o exterior, poderá permanecer no exercício do cargo, utilizando-se de infraestrutura tecnológica e sistemas digitais integrados, para garantir a continuidade dos serviços públicos e a supervisão das atividades do Poder Executivo.”
A justificativa é de que “trata-se de uma propositura de caráter inovador”, buscando uma modernização administrativa e o ‘Governo Digital'”.
Em mensagem enviada ao presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), Wanderlei garantiu que utilizará os recursos tecnológicos e sistemas digitais do Governo para manter as atividades e supervisão dos trabalhos dentro da gestão enquanto estiver fora do estado.
O governador ainda solicitou ao presidente da Assembleia que a tramitação da proposta ocorra em regime de urgência.
Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins — Foto: Koró Rocha/Aleto
Na Assembleia, a PEC começou a tramitar logo após ser protocolada. Durante a tarde, foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O relator é o deputado Nilton Franco (Republicanos) e deve analisar o texto.
O vice-governador Laurez Moreira (PDT), que assume o cargo na ausência do governador, foi procurado e, por telefone, informou que não vai comentar o assunto.
Em nota, o governo informou que a apresentação da PEC se justifica pela necessidade de regulamentar, de forma mais detalhada em âmbito estadual, a questão das viagens do governador. A medida, conforme nota enviada, vai trazer maior segurança jurídica e clareza aos procedimentos, alinhando-se às melhores práticas da administração pública.
O Governo também afirmou que a iniciativa não é inédita, e outros estados, como o Pará e o Ceará, já aprovaram leis com disposições semelhantes.
Veja íntegra da nota do Governo do Estado
O Governo do Tocantins esclarece que a apresentação desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) se justifica pela necessidade de regulamentar, de forma mais detalhada em âmbito estadual, a questão das viagens do governador. Essa regulamentação visa trazer maior segurança jurídica e clareza aos procedimentos, alinhando-se às melhores práticas da administração pública.
Nesse sentido, a iniciativa não é inédita, e outros estados, como o Pará e o Ceará, já aprovaram leis com disposições semelhantes, que permitem ao governador manter-se no exercício do cargo, utilizando sistemas digitais, em viagens de curta duração. A PEC proposta pelo Governo do Tocantins busca, portanto, seguir o mesmo caminho, modernizando a gestão e garantindo a continuidade dos trabalhos.
