Lei autoriza Prefeitura de Palmas a repassar área pública para quitar dívida de R$ 26 milhões com empresa de ônibus
Dívida é entre a Prefeitura de Palmas e a Expresso Miracema, empresa que administrava o transporte público da capital.
A Prefeitura de Palmas sancionou o repasse de uma área pública à empresa Expresso Miracema para quitar uma dívida.
O imóvel é avaliado em R$ 26,3 milhões. Segundo o município, a dívida é referente à locação e utilização de 139 ônibus que integraram a frota do transporte coletivo de Palmas durante o período de fevereiro de 2023 a maio de 2025.
A Lei Complementar nº 451 foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de abril de 2026. A área repassada corresponde a 20.555,68m² e fica na quadra 209 Sul, na Avenida NS-09, no loteamento Alphaville Palmas 2.
Terreno público de Palmas vira pagamento para empresa de ônibus
A Prefeitura de Palmas sancionou o repasse de uma área pública à empresa Expresso Miracema para quitar uma dívida. O imóvel é avaliado em R$ 26,3 milhões. Segundo o município, a dívida é referente à locação e utilização de 139 ônibus que integraram a frota do transporte coletivo de Palmas durante o período de fevereiro de 2023 a maio de 2025.
O g1 solicitou um posicionamento sobre o caso à Prefeitura de Palmas, mas não teve resposta até a última atualização da reportagem.
A Lei Complementar nº 451 foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 17 de abril de 2026. A área repassada corresponde a 20.555,68m² e fica na quadra 209 Sul, na Avenida NS-09, no loteamento Alphaville Palmas 2.
No documento, o município altera a finalidade institucional do imóvel para destinação comercial e estabelece diretrizes de controle urbanístico para implantação de edificação e estacionamento na área repassada.
Prédio da Prefeitura de Palmas — Foto: Lia Mara/Prefeitura de Palmas
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