Segundo a prefeitura, cerca de 15% das casas populares estão em situação irregular em um dos cinco empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) acompanhados pelo município. A diretora de projetos sociais da Secretaria de Infraestrutura e Habitação de Palmas, Thalyta Gomes, explicou que há um prazo para que os beneficiários possam alugar ou vender os imóveis.
“Estamos fazendo um acompanhamento social, em que são feitos relatórios fotográficos, relatórios técnicos, sociais e, mediante isso, repassados para a comissão de retomada. Em hipótese alguma pode ser vendido, alugado, cedido e utilizado para desvios de finalidade. Tem um prazo de 10 anos para a entrega do título e, antes disso, não pode ser usado para esses fins”.
Residencial Porto Real, construído no plano diretor sul de Palmas — Foto: Divulgação/Prefeitura de Palmas
Caso o imóvel esteja sendo usado de forma irregular, a prefeitura pode fazer a retomada da residência por via administrativa ou judicial. O beneficiário que cometer irregularidades pode ter o cadastro habitacional bloqueado.
A retomada não acontece de forma automática. Segundo o município, o beneficiário será notificado por até quatro vezes sobre a irregularidade e tem direito a apresentar uma defesa. O prazo máximo para conclusão de cada procedimento será de até 60 dias úteis, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, se necessário.
Enquanto isso, quem precisa de uma casa popular luta para ter acesso ao benefício. A autônoma Cléria Silva Santana aguarda há anos por uma casa em Palmas.
“Vou no habitacional e dizem que não podem fazer nada. Meu cadastro já tem mais de 10 anos, quando eu entrei. Estou atrás de uma moradia digna aqui em Palmas, mas está difícil. Eu fico indignada”, contou em entrevista à TV Anhanguera. A Prefeitura de Palmas informou que as seleções seguem critérios de elegibilidade e de hierarquização estabelecidos pelo programa federal e que Cléria tem três critérios de hierarquização e permanece regularmente inscrita no cadastro habitacional do município. Ela poderá participar dos próximos processos de seleção (veja nota completa abaixo).
O advogado Daniel Black explica que o programa Minha Casa Minha Vida é amplo e possui diferentes modalidades, por isso, nem todos os imóveis têm as mesmas regras.
“Nem todo o programa Minha Casa Minha Vida é 100% subsidiado pelo governo federal. Então, esses imóveis que trata essa comissão especial criada em Palmas são imóveis do fundo de arrendamento residencial, em que o subsídio vem do governo federal, a Caixa Econômica fiscaliza e o município auxilia na fiscalização da utilização desses imóveis”, disse.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Habitação (Seihab), informa que o cadastro habitacional da pessoa mencionada, não possui mais de 10 anos de cadastro habitacional. E por se tratar de uma informação pessoal, não divulgará o tempo, em observância à Lei de Proteção de Dados. Porém, se disponibiliza a atender a usuária e repassar a informação correta ao que concerne ao tempo de cadastro habitacional.
A Secretaria esclarece que o processo de seleção atualmente em andamento para os Residenciais Parque dos Ipês I, II e III, do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida (PMCMV-FAR) – Faixa 1, segue rigorosamente os critérios de elegibilidade e de hierarquização estabelecidos pelo programa federal.
No caso da cadastrada mencionada, conforme publicação no Diário Oficial, ela possui três critérios de hierarquização. Já os candidatos pré-selecionados nesta etapa do processo atendem a no mínimo quatro critérios de hierarquização, o que explica a classificação obtida.
A Seihab ressalta que a cadastrada permanece regularmente inscrita no cadastro habitacional do município e poderá participar dos próximos processos de seleção para unidades habitacionais que vierem a ser disponibilizadas em Palmas, desde que atenda aos critérios estabelecidos para cada empreendimento.
