O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora Emicon assinaram um Termo de Compromisso para garantir a segurança de barragens em Brumadinho, região metropolitana do estado.
Na semana passada, a Agência Nacional de Mineração elevou o nível de risco da barragem B1-A, de responsabilidade da Emicon, por falta de dados atualizados sobre a situação estrutural.
O Termo de Compromisso foi assinado no dia 25 de julho, mas só foi divulgado nessa quarta-feira (30) pelo MPMG. Por meio dele, a Emicon e os sócios terão de cumprir obrigações emergenciais para reduzir riscos especialmente nas barragens B1A, Quéias, Dique B3 e Dique B4.
No período de 15 dias, contados a partir do dia 26 de julho, a Emicon deverá realocar famílias impactadas e garantir a operacionalidade mínima, material e humana, das estruturas minerárias do empreendimento. Está prevista multa diária de caráter pessoal aos sócios e administradores da Emicon no valor de R$ 5 mil por dia caso as obrigações não sejam cumpridas.
A realocação preventiva das famílias que residem na Zona de Autossalvamento (ZAS) da Barragem B1 começou nesta terça-feira (29) e vai continuar pelos próximos dias, de maneira gradual, segundo a Prefeitura de Brumadinho.
Apesar da responsabilidade legal de suporte ser da empresa Emicon Mineração, a prefeitura assumiu o apoio emergencial à população. Ao todo, sete famílias deverão ser realocadas, e haverá ainda transferência de animais como vacas, porcos e cavalos. A ação está sendo coordenada pela Defesa Civil Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil.
A prefeitura disse, em nota, que as famílias estão sendo transferidas para moradias seguras e compatíveis com o tamanho do núcleo familiar, conforme escolha dos próprios moradores.
A medida, de acordo com a prefeitura, é “exclusivamente preventiva, conforme previsto em legislação específica para áreas próximas a barragens. Não há risco iminente de rompimento. A ação tem caráter legal e visa garantir a segurança dos moradores da região”.
Termo de Compromisso
O documento assinado pelo MPMG traz mais detalhes sobre as obrigações a serem cumpridas pela Emicon Mineração. Elas estão divididas em três eixos.
No que se refere ao monitoramento e validação de segurança atual das barragens B1A, Quéias, Dique B3 e Dique B4, a Emicon se obriga a: “realizar monitoramento da estrutura e leitura da instrumentação periodicamente; finalizar a coleta de dados geotécnicos primários, conforme orientado pela Agência Nacional de Mineração (ANM); realizar nova análise de estabilidade e apresentar à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) auditoria de segurança de barragens elaborada por auditor independente; atualizar as informações do cadastro da barragem no Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens (Sigibar), especialmente quanto ao responsável técnico e a situação de emergência atual das estruturas”.
Sobre a implementação de resposta de emergência, a empresa deve “implementar infraestrutura mínima, humana e material, especificada em Nota Técnica da Feam/ANM, garantindo sua manutenção no empreendimento; instalar, em caráter permanente, sistemas sonoros de alerta e demais equipamentos na Zona de Autossalvamento (ZAS); instalar sistema de videomonitoramento e garantir comunicação permanente com a central de emergência”.
Também deve “cumprir as requisições de adequação do Plano de Ação de Emergência (PAE), bem como cumprir as requisições subsequentes de estudos específicos, documentos ou informações complementares para sanar eventuais incorreções ou omissões decorrentes da análise da seção correspondente aos cenários de rupturas e os mapas da mancha de inundação; atender toda e qualquer requisição pelos órgãos e entidades competentes, necessária à segurança das pessoas e dos animais, preservação do meio ambiente e salvaguarda do patrimônio cultural e para consecução do processo de análise do PAE”.
Por fim, em relação à descaracterização das barragens, a empresa terá de “contratar empresas projetista, para elaboração dos projetos de descaracterização, e para execução das obras, conforme projetos a serem elaborados”.
Procurada pela reportagem, a Emicon ainda não se manifestou sobre o assunto. A Agência Brasil fica aberta a posicionamento.
