Os professores concursados da Rede Municipal de Ensino de Araguaína terão um novo PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), documento proposto pela prefeitura e enviado à Câmara Municipal para votação. O plano foi reestruturado e atualizado, se adequando à realidade financeira do Município e garantindo que os professores sejam valorizados com as progressões sem comprometer os recursos disponíveis para a Educação.
Conforme destaca o prefeito Wagner Rodrigues, o atual PCCR não reduzirá os atuais salários e benefícios já adquiridos dos professores e ainda abre caminho para os planos de carreira do Quadro Geral e outras categorias, permitindo também que o Município faça um novo concurso público para provimento de cargos em todas as áreas, em especial a Educação, que tem previsão de receber aproximadamente 450 vagas para professor
“Só vamos conseguir colocar mais servidores efetivos no Município se tivermos PCCRs equilibrados, que garantam benefícios e a capacidade de pagamento da prefeitura. É preciso ter responsabilidade com as contas públicas, assegurando salário em dia, progressões e recursos para investimentos e outros custeios, como manda a legislação”, ressalta Wagner.
A nova proposta do PCCR dos profissionais do Magistério da Educação Básica está em conformidade com a Resolução nº 02/2009 da Câmara de Educação Básica – CEB, do Conselho Nacional de Educação – CNE, com o Plano Nacional de Educação – PNE e outras leis.
Progressões
De acordo com o projeto de lei complementar, os atuais 768 professores efetivos da Educação Básica terão duas formas de progressão: horizontal, com os salários definidos em tabela fixa, com 10 níveis e acréscimos de benefícios a cada três anos, e a Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), conforme titulação em Especialização, Mestrado e Doutorado. Os docentes também recebem a Gratificação por Difícil Acesso, destinada para quem leciona na zona rural.
“E os salários continuarão recebendo a atualização anual conforme a data-base. Os professores também receberão 50% dos salários quando pedirem afastamento para o mestrado e doutorado. De imediato, não haverá mudanças radicais na remuneração dos docentes, porque o nosso objetivo é garantir, a médio e longo prazo, uma progressão justa e equilibrada”, pontua Marzonete Duarte, secretária municipal da Educação de Araguaína.
FUNDEB
O salário inicial para o professor efetivo na Educação Básica que cumpre 40 horas semanais é de R$ 4.867,77, correspondente ao piso nacional. O recurso para o pagamento vem do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que é quase todo composto de recursos oriundos da própria Prefeitura, correspondendo a 20% da receita total do Município. De acordo com a legislação, pelo menos 70% do FUNDEB deve ser usado para pagamento dos salários dos professores, sejam efetivos, contratados ou temporários.
Segundo Gustavo Fidalgo, procurador geral do Município, em 2024, o FUNDEB recebeu R$ 127 milhões e a prefeitura usou 100% do recurso para a remuneração dos docentes. Neste ano, até setembro, o fundo recebeu R$ 141 milhões e a folha dos professores está em R$ 143 milhões.
“Ou seja, o recurso do FUNDEB já não é mais suficiente para custear os salários. Ainda temos outubro, novembro e dezembro para pagar os salários, somando ainda o 13º, e mesmo considerando que o fundo ainda vai receber novos aportes, a prefeitura precisará usar parte do Tesouro para honrar os salários”, pontua Gustavo.
Outro detalhe ressaltado pelo procurador é o limite prudencial de gasto do orçamento público municipal com salários. O máximo permitido por lei é 51,3% e o Município já está em 49,64%. E ele ainda lembra que as decisões sobre o PCCR impactam diretamente no IMPAR (Instituto de Previdência do Município de Araguaína).
“Da forma como era, o PCCR do Magistério da Educação Básica previa progressões que tornariam insustentáveis também as contas do IMPAR, uma vez que os professores aposentam com praticamente o salário vigente nos últimos anos de profissão. Portanto, a readequação é fundamental para a sustentabilidade das contas públicas”, informa o procurador.
Professores
Além dos docentes concursados, a Educação ainda dispõe de professores contratados para atender as demandas das mais de 80 unidades de ensino da cidade, entre creches e escolas municipais. A secretária municipal da Administração, Rejane Mourão, reconhece que a prefeitura é questionada sobre os contratos, mas lembra que a medida é o caminho para garantir a educação das crianças.
“Com o PCCR da forma como estava, não seria possível termos todos os professores efetivos, seria insustentável para as contas públicas. E é fundamental reforçar que os atuais docentes concursados que já estão com a evolução de carreira no plano antigo não terão prejuízos com o novo plano e terão uma progressão significativa”, informa Rejane.
Números da Educação
Atualmente, a Prefeitura conta com 7.632 servidores. A Secretaria Municipal da Educação (SEMED) detém mais de metade, 3.917, sendo 768 professores efetivos. Hoje, os docentes concursados correspondem a 20% dos servidores da secretaria e 10% do total de servidores do Município.
A folha salarial mensal da SEMED é de cerca de R$ 17,7 milhões por mês, sendo que R$ 8,5 milhões são para pagamento dos professores efetivos, 43% da folha da secretaria e 20% da folha mensal total da prefeitura. Os salários de todos os servidores da Educação correspondem a 47% do custo total da folha do Município.
(Por Ricardo Sottero | Foto: Marcos Filho / Secom Araguaína)
