O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quinta-feira (4) que a Lei do Impeachment “caducou”. Ele ainda negou que isso se trata de uma proteção ao STF.
Na quarta-feira (3), Gilmar deu liminar para que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de ministros da Suprema Corte. Na prática, a decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro.
“Se trata de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou Gilmar durante evento em Brasília.
O plenário do STF deve se debruçar sobre tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
- “A lei foi feita sob a Constituição de 1946. A partir daí, nós já mudamos muito. Agora, nessa lei, inclusive, havia uma leitura possivelmente extravagante que permitiria instaurar processos [de impeachment] com 41 votos de senadores e, portanto, a partir daí já afastar um ministro do Supremo”, acrescentou Gilmar em discurso no compromisso desta quinta-feira.
O magistrado destacou ainda que solicitou as manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União), do Senado, da Câmara dos Deputados e da PGR. “A partir desse juízo prévio, nós sugerimos já a adoção da liminar com submissão imediata ao plenário do Supremo”, relatou.
