PL Antifacção e PEC da Segurança, dois assuntos que estão em discussão na Câmara e poderão ser votados esta semana antes do recesso parlamentar. Os dois tratam de segurança e combate ao crime organizado, mas, na realidade, são um pouco diferentes. Já começa que um é um projeto de lei, tem uma tramitação mais rápida, e o outro é uma proposta de emenda à Constituição, precisa de mais votações e quórum maior para aprovação.
O PL Antifacção cria o marco legal de combate ao crime organizado. Na Câmara, ele foi aprovado por unanimidade. O relator foi o deputado Guilherme Derrite, do PP, que foi secretário de segurança pública de São Paulo. O texto recebeu muitas críticas, principalmente por tirar recursos e competências da Polícia Federal. “Um texto inaceitável”, nas palavras do diretor-geral da Polícia Federal, André Rodrigues. André Rodrigues conversou com os jornalistas nesta segunda-feira e afirmou que o relatório do senador Alessandro Vieira, do MDB, ao PL Antifacção retoma conceitos importantes, como o da não limitação de competências.
Já a PEC da Segurança está na comissão especial e é relatada por Mendonça Filho, do União. Ela trata de integração entre polícias e padronização de investigações. Um texto mais fluido, feito em cooperação com o relator, disse o diretor-geral da PF. De comum entre as duas propostas, o aumento de pena e restrição para a progressão de regime, é o que explica Luiz Flávio Sapori, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“O conceito de facção criminosa, criado pelo PL, né, do Alessandro Vieira, está contemplado, né, na PEC, né, da Segurança Pública, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Então, eu diria que, só por um ponto de vista, né, do conceito de facção criminosa, ponto de vista da penalidade atribuída aos membros de facções criminosas, as restrições à progressão de regime durante o cumprimento de pena, há uma clara coerência entre o que está no PL Anti-Facção e o que está, né, previsto na PEC da Segurança Pública.”
Diferença entre os projetos O problema é o que diferencia uma da outra, onde as duas propostas batem cabeça, segundo o especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“Eu diria que a PEC da Segurança Pública coloca a Polícia Federal em segundo plano, valoriza mais a ação, a articulação entre os estados. A PEC da Segurança Pública fortalece a Polícia Federal como uma grande organização que vai coordenar os esforços de enfrentamento ao crime organizado no Brasil e as forças-tarefa. Elas não estão estabelecendo mecanismos de articulação entre a mudança da Constituição, de um lado, na Câmara dos Deputados Federais, e mudanças na legislação penal, né, processual penal e de execução penal, que é o que está discutido no Senado. E uma depende da outra. Então, uma não está conversando com a outra. Elas estão claramente em choque.”
PL da Dosimetria E ainda tem o PL da dosimetria, que foi aprovado na madrugada de quarta-feira passada, na Câmara, e será votado em breve no Senado. Para Luiz Flávio Sapori, esse projeto reduz pena para os condenados pela tentativa de golpe e vai causar ainda mais confusão na interpretação jurídica das leis.
“Se há alguma coisa em comum entre a PEC da Segurança e o PL Antifacção, é que ambos endurecem a legislação penal contra os criminosos. E a dosimetria, pelo que eu tenho visto, alguma interpretação de alguns juristas pode, ao contrário, atenuar e facilitar a progressão de regime no cumprimento de pena para alguns criminosos violentos, né? É outro aspecto que tem que ser considerado, mas a bateção de cabeça não para, né? Ela só cresce.”
Agenda antes do recesso Esta é a última semana antes do recesso parlamentar. A Câmara deve, então, votar a PEC da Segurança Pública na terça-feira e discutir o PL Antifacção aprovado no Senado.
E o Senado deve votar o PL da dosimetria na quarta-feira. Depois disso, o recesso e retorno dos trabalhos, só em fevereiro do ano que vem.
