Direito à educação infantil ainda é descumprido em Palmas, aponta MPTO [Foto: Edu Fortes/Prefeitura de Palmas] O descumprimento persistente, há seis anos, de decisão judicial transitada em julgado motivou a atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em cobrar na justiça que a prefeitura de Palmas cumpra uma decisão Judicial de 2016. A sentença exige que o município amplie a oferta de vagas em creches e pré-escolas para atender todas as crianças que precisam deste serviço na capital.
Na época, a Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPTO e Defensoria Pública do Estado (DPE) foi acolhida pela justiça que reconheceu a omissão do Município e determinou a adoção de medidas concretas para assegurar o atendimento integral da demanda por educação infantil, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
Na manifestação atual, o Ministério Público aponta documentos recentes apresentados pelo Município de Palmas, entre eles levantamento estatístico da Secretaria Municipal de Educação (Semed). De acordo com os dados, apesar da oferta anual de vagas na rede municipal variar entre cerca de 13 mil e 15 mil desde 2019, ainda existem 2.764 crianças que aguardam vaga no sistema SIMPalmas, o que demonstra que a fila de espera persiste.
A promotora de Justiça Jacqueline Zago explica que o MPTO solicitou ao Judiciário o reconhecimento formal do descumprimento da sentença, a aplicação de multa diária ao Município, a intimação pessoal do prefeito e da secretária municipal de Educação para apresentação de um plano de ação detalhado, além da implementação de programa emergencial de credenciamento de vagas na rede privada.
Também foi solicitado o envio de cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a retirada do segredo de justiça, por se tratar de um tema de interesse coletivo. “O direito à vaga em creche possui eficácia imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e está diretamente ligado à proteção integral e à prioridade absoluta da infância, não podendo ser postergado por limitações administrativas ou orçamentárias”, destacou a promotora Jacqueline Zago.
MPTO questiona soluções apresentadas
Recentemente o município apresentou projeções que indicam a necessidade imediata de 37 salas ou cinco novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para atender a demanda atual. Já para contemplar todas as crianças de 0 a 5 anos não matriculadas, seriam necessárias 159 salas ou 20 novos CMEIs. Há ainda previsão de obras e ampliações entre 2025 e 2027, com entregas estimadas até março de 2027.
Para o MPTO, contudo, os dados e cronogramas apresentados não comprovam o cumprimento da sentença. A 10ª Promotoria de Justiça da Capital destaca que as projeções são estimativas teóricas, sem demonstração de obras concluídas, garantia de recursos orçamentários ou cronograma executável. Além disso, não foi apresentado um plano de ação estruturado, com metas, prazos, responsáveis e fontes de custeio, conforme determinado anteriormente pelo Judiciário.
Transparência na lista de espera
Outro ponto ressaltado é a falta de transparência quanto à lista de espera para matrículas na educação infantil. O Município não apresentou a relação nominal das crianças que aguardam vaga, em desacordo com determinação judicial e com a Lei nº 14.851/2024, que prevê a publicidade ativa das filas na educação infantil.
O Ministério Público observou ainda que o cronograma apresentado estende a solução do problema por mais de dois anos, o que, segundo a Promotoria, evidencia caráter procrastinatório, considerando que já se passaram seis anos desde o trânsito em julgado da decisão. Além disso, não foram apresentadas medidas emergenciais, como o credenciamento de instituições privadas de ensino, possibilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para suprir temporariamente a falta de vagas.
Texto: Lidiane Moreira/Dicom MPTO
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