SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O PSOL e a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) protocolaram nesta segunda-feira (29) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede a suspensão dos efeitos da nova lei do licenciamento ambiental.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi redigida pelo Observatório do Clima, rede com mais de cem entidades ambientalistas.
Outras onze organizações da sociedade civil assinam o documento: Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental, WWF-Brasil, Alternativa Terra Azul, Instituto Internacional Arayara, Instituto Alana, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Direito Coletivo, Avaaz, SOS Mata Atlântica e Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas).
A petição, de 220 páginas, lista os trechos da legislação considerados inconstitucionais e pede uma medida cautelar para suspender os dispositivos questionados enquanto a matéria é julgada pelo STF. O pedido se baseia no princípio do bom direito e no perigo da demora, segundo Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
Também exige a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da lei, em parte ou na íntegra, e de seis artigos do marco da LAE (Licença Ambiental Especial), que acelera a tramitação de projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. A nova modalidade foi apoiada pelo governo Lula e está em vigor desde agosto.
Os principais pontos considerados problemáticos são a LAC (Licença por Adesão e Compromisso, espécie de autolicenciamento), o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica, a transferência de poderes a estados e municípios, a regularização facilitada de empreendimentos irregulares e a redução da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras.
O licenciamento ambiental permite identificar, reduzir e compensar os impactos de empreendimentos ou atividades. O Congresso Nacional discute mudanças nos procedimentos desde 2004, e parlamentares aprovaram uma nova lei em julho. Deputados e senadores favoráveis às novas normas afirmam que é necessário modernizar a lei do país, para dar celeridade a empreendimentos.
No mês seguinte à aprovação, o presidente Lula (PT) vetou 63 pontos da legislação, alegando inconstitucionalidades. No final de novembro, o Congresso derrubou a maioria dos vetos e, na prática, reconstruiu o texto original.
Na ocasião, a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) afirmou que a queda dos vetos era uma “verdadeira demolição” da política ambiental brasileira e que o governo considerava a possibilidade de questionar a lei no STF. Até o momento, o Executivo não apresentou nenhuma ação.
Outras duas ações protocoladas no STF questionam a legislação: uma do Partido Verde, sob o argumento de que as mudanças relaxam a proteção ambiental no país, e outra elaborada em conjunto pela Rede Sustentabilidade e a Anamma (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).
Araújo afirma que a nova lei deve entrar em vigor em 4 de fevereiro, o que justificaria a medida cautelar para barrar os dispositivos questionados. As prioridades, diz, são fazer com que a LAE deixe de existir e retomar a limitação da LAC a empreendimentos de baixo impacto.
“Nós acreditamos que vários dispositivos impugnados na ação têm chance de caírem, porque têm inconstitucionalidades que são muito gritantes”, afirma a especialista, que presidiu o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) de 2016 a 2018.
Ela vê como provável a designação do ministro Alexandre de Moraes como relator da ADI apresentada nesta segunda. “A tendência é, pelo menos nesses pontos principais, que a ação seja vitoriosa”, projeta.
Juliano Medeiros, ex-presidente do PSOL e representante do partido na elaboração da ação protocolada nesta segunda, afirma que a medida cautelar deve ser apreciada apenas em fevereiro, após o início do ano judiciário.
“O que queremos impedir agora é que essas mudanças, que são péssimas para o Brasil e o meio ambiente, comecem já a ter seu efeito, impactando em obras e decisões de órgão ambientais”, diz. “Tem uma crescente consciência por parte do Judiciário da gravidade que têm sido os ataques ao meio ambiente, e estou otimista de que a nossa liminar será concedida.”
Para Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, a nova legislação, além de ser o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, é um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização.
“O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, prévia e informada põem em risco as comunidades indígenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas”, afirmou. Conforme a nova norma, apenas territórios na etapa final da demarcação serão ouvidos durante o licenciamento.
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