Supremo estabeleceu um teto de 70% para o pagamento de indenizações à magistratura e às carreiras do Ministério Público
O plenário do STF estabeleceu um teto de 70% para o pagamento de indenizações à magistratura e às carreiras do Ministério Público — Foto: Gustavo Moreno/STF A Associação dos Magistrados Brasileiros criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (dia 25), que limitou os penduricalhos pagos às carreiras da Justiça, afirmando que a medida implica “redução remuneratória imediata” e atinge “direitos reconhecidos”. De acordo com os magistrados, a decisão do STF tem largos “efeitos”.
“Afeta a previsibilidade do regime jurídico da magistratura, impacta a atratividade da carreira e tende a produzir reflexos na organização e na eficiência da prestação jurisdicional” sustenta a entidade.
No julgamento da questão, o STF estabeleceu um teto de 70% para o pagamento de indenizações à magistratura e às carreiras do Ministério Público enquanto o Congresso Nacional não editar lei sobre os penduricalhos. Considerando os valores máximos das indenizações autorizadas, a remuneração máxima da magistratura a partir de abril será de R$ 78,7 mil.
A Corte máxima fixou quais indenizações podem ser pagas, no limite de 35% do valor do subsídio do magistrado. Ainda estabeleceu um teto à parte, também de 35%, para o pagamento do adicional por tempo de serviço, que foi rebatizado como parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira. O benefício é calculado de acordo com o tempo de servido de cada magistrado – 5% a cada cinco anos.
Em nota, AMB citou o “enfraquecimento” da magistratura e invocou “condições institucionais necessárias ao adequado funcionamento do Poder Judiciário”.
A entidade que congrega associações de diferentes ramos da justiça destacou que a “defasagem remuneratória relevante” da magistratura em contraposição com a “elevada carga de trabalho” da classe.
“Causa perplexidade que a via que admite a criação de deveres, não seja admitida também para a regulação de direitos. O julgamento tende a intensificar esse contexto de perda”, sustenta.
A entidade defendeu, especificamente um dos penduricalhos que agora foi extinto pelo STF: a licença compensatória. O benefício foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo a decisão do STF, só são permitidas indenizações criadas por lei promulgada pelo Congresso Nacional.
A AMB defendeu o benefício, afirmando que ele foi criado como ” mecanismo de compensação pelo exercício de atividades extraordinárias”. A entidade diz que os magistrados brasileiros convivem com “excesso de trabalho” que “impacta também a saúde” dos mesmos.
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