Influenciadora digital foi condenada com base em investigação da PCTO – Foto: Brasão PCTO file_download
Uma influenciadora digital, identificada pelas iniciais D.F., foi condenada pelos crimes de promoção de jogos de azar ilegais e lavagem de dinheiro, em Palmas. A decisão judicial teve como base as investigações realizadas pela Polícia Civil do Tocantins, que resultaram no primeiro caso do tipo apurado pela PCTO.
A sentença foi proferida no dia 18 de março de 2026 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas, no âmbito de ação penal instaurada a partir de inquérito conduzido pela Polícia Civil.
As apurações foram iniciadas pela 2ª Delegacia de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo e posteriormente concluídas pela 3ª Delegacia de Polícia de Palmas. Conforme levantado pela investigação, a condenada utilizava seus perfis em redes sociais para divulgar plataformas de exploração de jogos de azar, entre setembro de 2023 e março de 2024.
De acordo com a decisão judicial, ficou comprovado que as plataformas divulgadas não possuíam autorização legal para operar no Brasil à época dos fatos, sendo enquadradas como jogos de azar. A sentença também destacou que a legislação vigente exige autorização específica do Ministério da Fazenda para exploração desse tipo de atividade, inexistente no caso.
Além da divulgação ilegal, a investigação evidenciou a prática de lavagem de dinheiro. Foram identificadas 258 operações financeiras destinadas a ocultar e dissimular a origem dos valores obtidos, totalizando movimentação de R$ 10.428.694,00 em cerca de seis meses. Valor incompatível com a renda declarada da influenciadora na época, de R$ 9.301,00 mensais.
Segundo a sentença, entre os mecanismos utilizados estavam o fracionamento de valores; técnica conhecida como smurfing; a aquisição de bens de luxo, a utilização de pessoas jurídicas para ocultação patrimonial e a compra de imóveis com valores declarados abaixo do efetivamente pago.
O relatório de inteligência financeira apontou ainda incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada da investigada, o que reforçou os indícios de ocultação de patrimônio de origem ilícita.
A partir deste caso pioneiro, a Polícia Civil do Tocantins intensificou o enfrentamento a esse tipo de crime, deflagrando novas ações no Estado. Entre elas, destaca-se a Operação Fraus, voltada ao combate à divulgação de plataformas ilegais de apostas e à lavagem de dinheiro em Araguaína. Outra investigação com características semelhantes também foi instaurada no município de Porto Nacional.
Pena e medidas
A condenação fixou pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa e indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.
A Justiça também determinou o perdimento de bens, direitos e valores relacionados à prática criminosa, incluindo imóveis, veículos e ativos financeiros, até o limite do proveito obtido com o crime.
A condenada poderá recorrer em liberdade.
Impacto social
Na decisão, o magistrado destacou o impacto social negativo da divulgação de jogos de azar ilegais, especialmente nas redes sociais, ressaltando que esse tipo de prática pode estimular o vício e causar prejuízos financeiros a um número indeterminado de pessoas.
