Após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) demonstrar que, nos últimos 10 anos, o Estado segue descumprindo reiteradamente decisões judiciais que determinam a manutenção de médicos obstetras no Hospital Regional de Gurupi (HRG), a Justiça elevou para R$10 mil a multa diária aplicada, limitada ao teto de R$ 1 milhão.
A decisão também fixou prazo de 15 dias para que o governo do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde comprovem documentalmente a regularização do atendimento obstétrico 24 horas na maternidade do HRG.
A nova decisão decorre de um pedido de cumprimento de sentença apresentado pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi apontando como a instabilidade na escala de plantões obstétricos do HRG permanece afetando diretamente a população dos 19 municípios que compõem a macrorregião Sul do Tocantins.
Entre as situações recentes apuradas pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, destaca-se o caso de uma gestante de alto risco vinda do município de Sandolândia, região Sul do Estado. A paciente deu entrada na unidade hospitalar com quadro de óbito fetal e permaneceu internada por cerca de três dias sem a devida avaliação de um médico especialista. Em documento oficial fornecido à investigação, a própria direção do HRG reconheceu que não havia médico obstetra plantonista escalado nos dias 5 e 6 de maio de 2026.
Segundo o promotor de Justiça, a omissão do Estado configura uma falha continuada na execução de um serviço que é essencial, além de demonstrar desprezo pelo cumprimento da ordem judicial, expondo gestantes e recém-nascidos a grave risco.
Atuação do MPTO no caso teve início em 2016
A batalha judicial para assegurar o funcionamento pleno do setor de obstetrícia do HRG teve origem ainda em 2016, quando o Ministério Público ingressou com a Ação Civil Pública motivada por graves desfalques nas escalas de atendimento da maternidade. A sentença da ação tornou-se definitiva em junho de 2019, obrigando o Estado a manter equipes médicas completas no setor.
Como a irregularidade persistiu ao longo dos anos, o MPTO voltou a acionar a Justiça para exigir o cumprimento das determinações impostas. Ao avaliar o pedido, a Justiça indeferiu os requerimentos do Estado do Tocantins, que pedia a exclusão ou a redução das sanções anteriormente estabelecidas, e concluiu que o aumento do valor da penalidade diária para até R$ 1 milhão é indispensável para reforçar o caráter coercitivo da medida e garantir a prestação do serviço público de saúde.
Afastamento
Na mesma Ação o MPTO também pediu o afastamento do secretário de saúde do Estado. O pedido foi indeferido.
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