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No Tocantins

Governo do TO cancela venda de ações da Energisa e mantém participação mínima de 20%

admin
Ultima atualização: 21/11/2026 às 11:12
Por admin
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governo-do-to-cancela-venda-de-acoes-da-energisa-e-mantem-participacao-minima-de-20%
Governo do TO cancela venda de ações da Energisa e mantém participação mínima de 20%
 

O governo do Tocantins cancelou a venda de ações da Energisa. A decisão foi publicada no Diário Oficial. A Medida Provisória nº 35 garante, ainda, que o Estado continue sendo dono de, pelo menos, 20% da empresa de energia elétrica. A medida foi publicada nesta quinta-feira (19).

Em 2025, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) anunciou a intenção de vender a participação do Estado na concessionária e sancionou a Lei nº 4.758, que autorizava a alienação das ações. A operação faria com que o Tocantins deixasse de ter participação na empresa, responsável pela distribuição de energia elétrica no estado.

Apesar das críticas de especialistas, chegou a ser publicada uma lista de regras para levar as ações a leilão. Agora, o governador voltou atrás e decidiu manter parte da participação do Estado na concessionária.

A nova medida também revoga a Lei nº 3.704, de 2020, que autorizava a venda de ações preferenciais classe B da Lajeado Energia pertencentes ao Estado. A autorização foi concedida durante a gestão do então governador Mauro Carlesse.

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Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que desistiu de vender as ações da Energisa e da Lajeado Energia devido à conjuntura atual do mercado, que poderia comprometer os resultados financeiros esperados pelo Estado.

Centro de distribuição de energia da Energisa Tocantins — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Mudanças

O Estado possui, atualmente, 23,33% de participação acionária na Energisa Tocantins.

Com a nova medida, publicada em novembro de 2026, foi estabelecida uma regra que impede a redução da participação do Estado para menos de 20% e revoga a autorização para a venda das ações, concedida em 2025. A partir de agora, o governo do Tocantins deverá manter, pelo menos, 20% de participação na concessionária.

Íntegra da nota da Sefaz

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece que a decisão de não dar prosseguimento às operações de alienação das participações societárias do Estado na Energisa Tocantins e na Lajeado Energia decorre da reavaliação das condições para a conclusão dos procedimentos, do cronograma necessário à sua execução e da conjuntura atual de mercado, que poderia comprometer o alcance dos objetivos inicialmente estabelecidos. Diante dessa decisão, tornou-se necessária a correspondente adequação da legislação estadual.

A Sefaz informa também que a Medida Provisória não estabelece um novo parâmetro de participação acionária, mas restabelece o percentual mínimo de 20% anteriormente previsto para a participação do Estado na concessionária. Também preserva os direitos societários inerentes à condição de acionista do Estado, cujo exercício observa a legislação e as regras de governança da companhia.

O Estado detém atualmente aproximadamente 23,3% de participação acionária na Energisa Tocantins. A decisão adotada foi pelo encerramento do procedimento de alienação anteriormente estruturado. A Medida Provisória restabelece a participação mínima de 20%, sem determinar qualquer alienação do percentual excedente.

A Pasta reforça ainda que o encerramento dos procedimentos de alienação abrange ambas as participações societárias. Assim, a revogação das respectivas autorizações legislativas assegura a adequação normativa à decisão adotada.

Por fim, a Sefaz esclarece que a Medida Provisória é instrumento previsto na Constituição Estadual para situações de relevância e urgência, permitindo conferir eficácia imediata à adequação legislativa necessária, sem prejuízo da apreciação pela Assembleia Legislativa.

 
 
 

admin 21/11/2026 21/11/2026
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